Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Antonio Carlos Hartmann / Darci Foss RESUMO O presente artigo foi elaborado para obteno de nota em atendimento a disciplina de Legislao Penal Especial, com objetivo de ter uma viso clara e desenvolver o senso critico a respeito da possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direito nos casos de uso de drogas. A pesquisa, de cunho bibliogrfico, tem embasamento em doutrinadores penalistas da atualidade dando suas consideraes e comentrios relacionados a Lei 11.334/06 Lei de drogas. PALAVRAS-CHAVE Privativa de liberdade, Restritiva de direito, Lei de drogas ABRASTRACT This article was prepared for obtaining notes in attendance to discipline Special Criminal Law, in order to have a clear vision and develop the critical sense about the possibility of substitution of deprivation of liberty by restrictive sanction of law in cases of drug use. The research, bibliographical, have grounding in todays scholars criminalists giving their thoughts and comments related to Law 11.334/06 - Drug Act. Key words Deprivation of liberty, law Restrictive Law drug SUMRIO INTRODUO Evoluo da Lei de drogas Conceito de drogas Usurio de Drogas Arts 27 a 30 da Lei 11.343/06 Substituio da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direito O traficante de drogas luz da lei n 11.343/2006 2.6 Possibilidade de substituio das penas para os condenados por trfico de drogas 2.7 A lei dos crimes hediondos e sua relao com a vedao da substituio das penas 2.8 O posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicao das penas alternativas aos condenados por crime de trfico 2.9 O procedimento adotado pelo Senado Federal para suspenso de leis declaradas inconstitucionais pelo STF e a resoluo 05/2012 CONCLUSO REFERNCIAS INTRODUO Evoluo da Lei de drogas Em relao aos antecedentes legislativos, podemos analisar que, a questo das drogas inicialmente era tratada (desde 1940) pelo prprio Cdigo Penal, os artigos 267 em diante continham os crimes