Substituição tributária

Páginas: 45 (11087 palavras) Publicado: 15 de setembro de 2012
Jose Carlos Ferreira da Silva
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INTRODUÇÃO A Substituição Tributária no Estado de Mato Grosso desde há muito vem sendo operacionalizada, sendo o cigarro um dos primeiros produtos incluídos nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja erefrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um tratamento de forma mais abrangente somente aconteceu com a edição da Lei nº 4.879, de 31 de dezembro de 1985, quando um grande número de produtos foram elencados, mas apenas parte dele entrou na fase operacional, devido principalmente, o respeito aos princípios básicos da substituição que recomenda:“mercadorias de giro rápido com poucos fabricantes e muitos pontos de venda e significativa participação na arrecadação”. O regime de Substituição Tributária vem gradativamente incorporando novos produtos e ganhando novos simpatizantes. Com o advento do ICMS, vários produtos que passaram a integrar a lista daqueles elencados por essa tributação foram diretos para o referido regime, como é o caso dosprodutos derivados de petróleo, do álcool carburante e da energia elétrica. A diversificação dos produtos incluídos nesse regime e conseqüente aumento do número de contribuintes credenciados a operarem nessa sistemática, tanto no Estado como fora dele, criou a necessidade de acompanhamento permanente e pormenorizado das operações com substituição.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 150, Parágrafo7º, inserido pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1.993. Art. 150, Parágrafo 7º; “ A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva decorrer posteriormente assegurado a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não realize o fato gerador presumido”.

CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 128 do CTN: “ Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. LEI COMPLEMENTAR Nº 44/83, de 07/12/83. Parágrafo3º e 4º, acrescentados ao Artigo 6º do Decreto Lei nº 406/68, pela Lei Complementar nº 44/83 de 07 de dezembro de 1.983. Art. 6º, Parágrafo 3º. “ A Lei Estadual poderá atribuir a condição de responsável: a) ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos; b) ao produtor, industrialou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista; c) ao produtor ou industrial quanto ao imposto devido pelo atacadista e pelo comerciante varejista; d) aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias”. Art. 6º, Parágrafo 4º: “ Caso o responsável e o contribuinte substituto estejam estabelecidos em estados diversos,a substituição tributária dependerá de Convênio entre os Estados interessados”.

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LEI Nº 2.731, de 19/12/66. INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM BASE NA EMENDA Nº 18, de 1º de dezembro de 1.965 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 44 “ Quando o contribuinte originário for, também, responsável pelo tributo, na qualidade de contribuinte, o imposto será calculado sobre o valortributável, acrescido: I – de percentual igual a que for fixada como margem de lucro de varejistas, no saco de saída de cigarros e outros produtos cujo preço de venda de varejo seja obrigatoriamente marcado pelo fabricante; II – de 30% (trinta por cento) nos demais casos. Parágrafo Único – No caso deste artigo, o contribuinte fará consignar destacadamente na Nota Fiscal o valor do preço da...
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