Subsídios para a implantação de uma política municipal de arquivos

Páginas: 25 (6056 palavras) Publicado: 22 de dezembro de 2014
Subsídios para a implantação de uma
política municipal de arquivos
o arquivo municipal a serviço dos cidadãos
Rio de Janeiro 2000

Copyright © 1998 by Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
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e-mail: conarq@arquivonacional.gov.br
Presidente da República
Fernando Henrique CardosoMinistro da Justiça
José Carlos Dias
Presidente do Conselho Nacional de Arquivos
Jaime Antunes da Silva
Texto original
Helena Corrêa Machado
Edição de texto e revisão
Marilena Leite Paes
Simone Frieiro da Silva
Alba Gisele Gouget
Digitação
Mariza Ribeiro Soares Gueiros
Mirian de Jesus Pion
Coordenação de Pesquisa e Promoções Culturais do Arquivo Nacional
Maria do Carmo Teixeira Rainho(coordenadora)
Alba Gisele Gouget (chefe da Seção de Editoração e Divulgação)
Sueli Araújo (editoração eletrônica e capa)

Sumário













Apresentação
Prefácio
Mensagem ao prefeito
O município e a informação
A informação e os documentos
O arquivo municipal: criação e funcionamento
o Itens preliminares à criação
o A relação do arquivo municipal com as unidadesorgânicas de
protocolo e arquivo corrente situadas nas repartições da Prefeitura
o Recursos humanos e materiais
o A criação do arquivo municipal
o Minuta de projeto de lei
Glossário
o Termos da área de administração geral
o Termos de arquivística
o Termos de atos oficiais e outros documentos
Bibliografia
o Consultada
o Recomendada
Legislação arquivística

Apresentação
AConstituição de 1988 oferece dispositivos fundamentais à instalação de um novo
patamar jurídico para o acesso à informação governamental. Os direitos do
cidadão têm como contrapartida os deveres da administração pública no sentido
de viabilizar o acesso à informação, tal como previsto no artigo 216, parágrafo 2º:
"Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e asprovidências para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem".
O reconhecimento do direito de acesso à informação leva, como um
desaguadouro natural, à consagração do princípio da transparência administrativa.
A abertura da administração pública se justifica pelo interesse geral em virtude dos
princípios de controle democrático e de igualdade dos cidadãos perante o poder
público. Acomunicabilidade dos arquivos, respeitadas as restrições legais
cabíveis, protege a administração, porquanto garante a retitude de sua atuação e
aumenta a eficácia no seu controle.
Neste sentido, o estudo de uma política de institucionalização e implantação de
arquivos municipais, tendo por base uma prática de gestão documental moderna,
poderá contribuir para a definição de uma política públicaque favoreça a
administração e seja adequada à preservação do patrimônio histórico e cultural
brasileiro.
No momento em que iniciamos as comemorações dos quinhentos anos do
descobrimento do Brasil e que estamos entrando no terceiro milênio, tornam-se
relevantes para a história do país iniciativas que estimulem a preservação de
nosso patrimônio documental, testemunhos das ações governamentaise dos
direitos de cidadania.
José Carlos Dias
Ministro de Estado da Justiça

Prefácio
Vinculado ao Arquivo Nacional, o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ,
órgão central do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, foi criado pelo art. 26 da
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados. De acordo com esta lei, as ações comvistas à
consolidação da política nacional de arquivos deverão ser emanadas do
CONARQ, cujas competências, organização e funcionamento são objeto do
Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994.
Dentre as suas competências, merecem destaque:






"definir normas gerais e estabelecer diretrizes para o pleno funcionamento
do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR visando à gestão, à...
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