Sto lícito e ato ilícito

As leis também têm um ciclo vital: nascem, ampliam-se e permanecem em vigor até serem revogadas (tempo). Esses momentos correspondem á determinação do inicio de sua vigência. O processo de criação da lei passa por três fases: a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o inicio da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não conhece (LICC,art.3°). Terminado o processo de sua produção, a norma já é válida. A vigência se inicia com a publicação e se estende ate a sua revogação, ou até prazo estabelecido para sua validade. A Vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência especifica da norma em determinada época, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia. Segundo dispõe o artigo 1º da Lei de introdução do Código Civil, a lei salvo disposição contrária, Começa a vigorar em todo o Pais, 45 ( quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada pela presidência da República. Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar. Pode, desse modo, entrar em vigor na data de sua publicação ou em outra mais remota,conforme constar expressamente de seu texto. Se nada dispuser a esse respeito,aplica-se regra do art.1º supramencionado.

O intervalo, tempo entre a data e sua publicação e a sua entrada em vigor denomina-se Vacatio Legis. Em matéria de introdução do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, porque a lei entra em vigor na mesma data, em todo o Pais, sendo simultânea a sua obrigatoriedade. A anterior Lei de introdução, em virtude da enorme vastidão do território Brasileiro e das dificuldades de comunicação então existentes, prescrevia que a lei entrava em