STF-Constituição

Páginas: 2 (296 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
“EMENTA: Fiscalização normativa abstrata — Declaração de
inconstitucionalidade em tese e efeito repristinatório. A declaração de
inconstitucionalidade in abstracto, considerado oefeito repristinatório
que lhe é inerente (RTJ 120/64 — RTJ 194/504-505 — ADI 2.867/ES,
v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo
diploma objeto do processo decontrole normativo abstrato. É que a lei
declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica
(RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do
direito,nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas
normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ
102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão doSupremo
Tribunal Federal que declara, em sede de fiscalização abstrata, a
inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão
de provocar a repristinação dos atosestatais anteriores que foram
revogados pela lei proclamada inconstitucional. Doutrina. Precedentes
(ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo/STF n. 224,
v.g.). Considerações emtorno da questão da eficácia repristinatória
indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que,
embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios deinconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora. Ação
direta que impugna, não apenas a Lei estadual n. 1.123/2000, mas,
também, os diplomas legislativos que, versando matériaidêntica
(serviços lotéricos), foram por ela revogados. Necessidade, em tal
hipótese, de impugnação de todo o complexo normativo. Correta
formulação, na espécie, de pedidossucessivos de declaração de
inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas
por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade
constitucional....
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