StenioJr

FACULDADE ESTÁCIO – FIC
Especialização em Direito e Processo Tributário

Stênio Brito de Sena Junior

O Acesso à Informação Pública como Direito Fundamental

Fortaleza
2013
Stênio Brito de Sena Junior

O Acesso à Informação Pública como Direito Fundamental

Artigo a ser apresentado como trabalho de conclusão do curso de especialização em Direito e Processo Tributário da Faculdade Estácio FIC.

Fortaleza
2013
RESUMO

O acesso à informação pública ganhou tratamento constitucional a partir da Carta Magna de 1988. O reconhecimento do direito de acesso à informação pública como um direito fundamental determinou o surgimento da Lei Federal nº 12.527 de 2011 no arcabouço jurídico brasileiro. Referida Lei se coloca como um marco regulatório do direito de acesso à informação pública, bem como, importante propulsor da democracia participativa, consubstanciando-se em importante pilar do Estado Democrático de Direito.

SUMÁRIO

1.
Introdução
3
2.
Direitos Fundamentais
4
3.
Direito de Acesso às Informações Públicas
8
4.
Lei de Acesso à Informação Pública
9
4.1.
Cultura do Segredo Versus Cultura do Acesso
11
4.1.1.
Cultura do Segredo
11
4.1.2.
Cultura do Acesso
12
4.2.
Mecanismos de Acesso
13
4.3.
Exceções
16
5.
Considerações Finais
18
6.
Referências
19

1. INTRODUÇÃO

A promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988 trouxe grande avanço em várias áreas da República Federativa do Brasil, no entanto, no campo dos direitos fundamentais da pessoa os avanços foram notadamente mais ousados. A Constituição cidadã, apelido dado à carta magna de 1988, destaca-se por trazer vários aspectos que buscam garantir o exercício da cidadania. Desta forma, o texto constitucional providenciou o arcabouço jurídico que vem promovendo a consolidação do regime democrático no Brasil. Ao estabelecer um conjunto de direitos ligados ao exercício da