Solução de casos

Páginas: 10 (2282 palavras) Publicado: 21 de maio de 2011
RESUMO

EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL

Hoje, a empresa conta com 110 empregados, destes 40 são mulheres e 70 são homens.
As empregadas (mulheres) da indústria de papeis que você administra não têm o costume de laborar na área de produção, mas sim no setor de embalagens dos papéis fabricados, pois o setor de embalagem e pacote precisa contar com o toque feminino.
A sua intenção, comoadministrador, em concentrar o trabalho feminino neste setor é assegurar um ambiente de trabalho mais sadio para as empregadas, objetivando reduzir os riscos a que estariam submetidas.
Em que pese tal fato, alguns problemas começaram a surgir.
Ao buscar a solução para o conflito, você (administrador) designa uma supervisora para realizar contínua revista nas empregadas.
A supervisora, com o fim derevistar de forma detalhada as empregadas, solicita as mesmas que tirem a roupa (ficando apenas com as roupas íntimas).
Ana, uma das empregadas, não permite a revista e se nega a tirar a roupa. Em decorrência do ato de insubordinação, sentindo totalmente desrespeitada e para evitar que outras empregadas tomassem a mesma atitude, a supervisora dispensa Ana por justa causa.

PROPOSTA DOTRABALHO

Diante da situação, solucione as seguintes questões:
1) A atitude da supervisora foi correta? Justifique.

A atitude da supervisora não foi correta nas duas decisões por ela tomadas. Primeiro que, obrigar as pessoas tirarem as roupas para revistá-las é um ato que causa

Campos Dos Goytacazes
2011
constrangimento e um atentado a dignidade humana. Em segundo lugar, demitir afuncionária por não cumprir uma regra que lhe invade a intimidade é como nos remeter, novamente, ao período de escravidão, onde os “senhores” tinham todo o direito sobre os corpos de seus escravos.

2) A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema sumiço de mercadorias?

A atitude foi completamente inadequada. Uma revista em bolsas ou apalpando, mesmo que por cima da roupa,por si só já considerado um ato ilegal e que como citado no texto, não foi eficaz por não ter atingido o objetivo planejado.
Caberia a mim, como o administrador, adotar meios menos invasivos à intimidade do empregado para prevenir o sumiço das embalagens, como a instalação de controle de estoque diário de entrada e saída de produtos e de câmeras de vigilância, pois, do sopé destes doisdireitos fundamentais, dignidade humana e proteção de propriedade, indubitavelmente o primeiro deve prevalece, como referido no Enunciado 15, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, aprovado em 23 de novembro de 2007, proscrevendo toda e qualquer forma de revista em empregados.

Vejamos o que diz o Enunciado 15:
15. REVISTA DE EMPREGADO
I - REVISTA - ILICITUDE. Toda equalquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador.
II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc”. VI, da CLT, que veda revistas íntimas em empregadas, também se aplica aos homens, em face da igualdade entre ossexos descrita no art. 5º, inc”. I, da Constituição da República.”

Campos Dos Goytacazes
2011
O exposto acima tira qualquer dúvida sobre a legalidade do ato de revista de empregados ao sair da empresa.

3) Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Pararesponder, faça uso da legislação e dos princípios trabalhistas.

Sem de dúvida, Ana poderia acionar juridicamente a empresa pelo ato de demissão, exigindo reintegração, a conversão da demissão em despedida sem justa causa e indenização por danos morais, como mostra o encontro organizado pela ANAMATRA e um julgamento com o mesmo teor do trabalho proposto, que transcrevo a seguir, retirado do site...
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