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O ESTATUTO DA CIDADE E O SOLO CRIADO Augusto Nasser Borges

1 Introdução O Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, e o solo criado, artigos 28 ao 31 do referido diploma, são os temas abordados no presente estudo. Serão analisados os princípios que informam o Estatuto da Cidade e seus instrumentos de política urbanística, destacando­se, entre eles, o instituto do solo criado, que receberá maior atenção.
O direito urbanístico vem, cada vez mais, assumindo grande relevância no cenário jurídico moderno. Neste segmento, o Estatuto da Cidade desempenha papel delineador de relevante questão constitucional: a propriedade e sua conformação social. É a partir dessas premissas que foram traçados os instrumentos de política urbana, sempre buscando melhorias para os habitantes das urbes, e atendendo à supremacia do interesse público sobre o individual, princípio norteador da Administração Pública. 1.1 Estatuto da Cidade, previsão constitucional A Constituição Federal, no artigo 21, XX, estabelece competência privativa da União para instituir as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano no país, o que abrange as políticas habitacionais, ambientais e de infra­estrutura. Para alcançar este fim, determina a Carta Magna, no artigo 24, I, competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para legislar sobre matéria de direito urbanístico.
Todavia, é ao primeiro dentre estes entes políticos, a quem compete

estabelecer por meio de lei federal, as normas gerais de direito urbanístico, que contenham as diretrizes de desenvolvimento urbano retro mencionadas, bem como os objetivos da política urbana nacional, além de instituir os instrumentos urbanístico e o sistema de gestão desta política.
Assim, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10.07.2001) é a lei