Sociologia

FACULDADE ANHANGUERA
CURSO DE DIREITO
MATERIA: SOCIOLOGIA

UMA SITUAÇÃO NA SOCIEDADE QUE MODIFICOU O DIREITO

Lei Maria da Penha: Lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. A lei da Maria da Penha surgiu devido ao grande número de mulheres vitimas de violências praticadas por homens em seu ambiente domestico e familiar. Sendo assim, a lei veio para reafirmar a proteção da mulher diante do tratamento de desigualdade entre a força física do homem contra a mulher gerando o crime contra a sua honra; mas percebemos que não só a violência física é tratada como crime, e sim qualquer tipo de humilhação e violência do gênero, o que muitas vezes os abusos não são denunciados, o que se torna mais preocupante. Olhando pelo lado da igualdade (“todos são iguais perante a lei”), o que faz a não distinção entre o homem e a mulher, percebe-se que a há um numero pequeno de homem que são vitimas deste tipo de violência, e muitas vezes não tem a coragem de denunciar os fatos. O homem também sofre agressão e se amparado pela Lei, à mulher pode também sofrer punição em caso de ser a agressora. Antes de a lei vigorar em 2006, não existia um decreto contra a violência da mulher e suas formas. Com o inúmero de denuncias de diversos tipos de violências contra a mulher em todo Brasil, e o fato especifica contra a cidadã Maria da Penha (lei que levou seu nome), que foi determinado uma lei contra a mulher. A divulgação de lei em