sociologia

QUESTÃO
1- Fale sobre os direitos descritos no art. 5º da CF/88 que tem interesse para sociedade.
RESPOSTA:
A Constituição Federal tem como objetivo assegurar direitos e deveres buscados pela sociedade historicamente. Estão elencados em seu texto normativo princípios como autonomia da vontade, igualdade material, solidariedade social, buscando também resguardar a liberdade contratual, os direitos personalíssimos, os direitos sociais e individuais dentre outros.
Nesse sentido, o art. 5º da CF/88, tido como cláusula pétrea em nosso ordenamento jurídico nos traz os direitos liberais. Dentre eles está o direito a vida; à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.
Para o artigo, todos são iguais perante a lei, isso não significa que todos terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças (igualdade material). Exigindo a Constituição que tais diferenças impostas sejam justificadas pelos objetivos que se pretende atingir pela lei.
Nesse sentido, observa-se também que o artigo 5° faz jus a sua imutabilidade, visto que, configura de tal forma as normas, que se torna inviável qualquer atitude que venha restringir ou ampliar a norma no sentido de torná-la autoritária.
Assim, podemos, por exemplos, ressaltar alguns direitos de maior interesse social, dentre eles estão:
1- Os direitos personalíssimos (aptidão genérica que o direito dá a pessoa física para conferir direitos e obrigações) nos incisos IV VI, VII, VII, IX, X dentre outros.
2- Os direitos e garantias de cunho patrimonial, mencionado no inciso XXII “é garantido o direito de propriedade”. Para normas desses caracteres, existe um vetor interpretativo que exige a quem tem propriedade tenha função social, ou seja, que ela não apenas exista, mas que tenha um fim social.
3- A lei também garante o principio da anterioridade, posto que, ninguém poderá ser acusado por fato que anteriormente não exista lei que o defina, e nem pena sem