sociologia

Artigo 1. Lei institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:- o planejamento, a regulação e fiscalização; - a prestação de serviços com regras; - a exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira; - definição de regulamento por lei, definição de entidade de regulação, e controle social assegurado. Inclui ainda como princípios a universalidade e integralidade na prestação dos serviços, além da interação com outras áreas como recursos hídricos, saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.

A coleta seletiva deverá ser implementada mediante a separação prévia dos resíduos sólidos (nos locais onde são gerados), conforme sua constituição ou composição (úmidos, secos, industriais, da saúde, da construção civil, etc.). A implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento essencial para se atingira meta de disposição final ambientalmente adequadados diversos tipos de rejeitos.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos mantém estreitarelação com os Planos Nacionais de Mudanças do Clima (PNMC), de Recursos Hídricos (PNRH), de Saneamento Básico (Plansab) e de Produção e Consumo Sustentável (PPCS). Explicita conceitos e propostas para diversos setores da economia compatibilizando crescimento econômico e preservação ambiental, com desenvolvimento sustentável. O Plano, conforme previsto na Lei nº 12.305, tem vigência por prazo indetermina do e horizonte de 20 anos, com atualização a cada quatro anos. Contempla o conteúdo mínimo contido no Art. 14 da citada Lei o qual, resumidamente, refere-se a:

Diagnóstico da situação atual dos diferentes tipos de resíduos (Capítulo 1); Cenários macroeconômicos e institucionais (Capítulo2); Diretrizes e metas para o manejo adequado de resíduos sólidos no Brasil (Capítulos 3 e 4).

2. Resíduos sólidos são materiais heterogêneos provenientes da natureza e das diversas atividades humanas. Considerados frequentemente como inúteis ou