SOCIOLOGIA

1. MODELO DE AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

Segurado, nacionalidade, estado civil, profissão, residente de domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n°, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1 – BREVE RESENHA FÁTICA
O (A) Autor(a) postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em 00/00/0000 e o benefício requerido obteve NB.
Dentre as provas documentais e o benefício requerido, o (a) autor(a) juntou:
( ) Protocolo de requerimento de benefício
( ) Carta de indeferimento do benefício
( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
( ) Carnês de contribuição para a Previdência Social
( ) ___________________________________________
Segundo o INSS, o indeferimento do benefício de seu ,incluir os motivos de indeferimento>.
É descabida, entretanto, a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concessão do benefício na forma da Lei Previdenciária vigente. O segurado recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão do benefício, posto que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido administrativo.

2 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), antes de 1998, era chamada de “por tempo de serviço”.
Cabe ressaltar que, em ambos os casos, o benefício exige carência de 180 meses1 e tempo de contribuição mínimo2. Entretanto, para quem iniciou suas contribuições após 1998, só é permitida a aposentadoria por tempo de contribuição de