Sociologia jurídica

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO

Eficácia Jurídica e realidade social

Direito Sociologia Geral e Jurídica Damiane Rita Gomes Pimenta

Leonardo Mendes

Belo Horizonte
Novembro de 2011

1: Escolher um local de relevante valor social. Justificar.

O período de escolha do trabalho foi compreendido entre os dias 01/11/2011 a 15/11/2011 e o local, a sede da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, em função de diversas ocorrências registradas nesse período no que tange a preservação do meio ambiente em Belo Horizonte e sua região metropolitana.

2: Apontar três normas jurídicas aplicáveis no local escolhido.

Lei 9.605/ 98 – Lei dos Crimes Ambientais

- Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

- Art. 39. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

-Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

3: Apresentar as estruturas das normas jurídicas apontadas:

- Art. 34 da Lei 9.605/98

|1 |Hipótese de incidência |Modal |Preceito |
| |Se estiver em território brasileiro |Deve |Não pescar devido proibição em lugares interditados por determinação de |
| | | |Órgão Competente