Sociedades empresarias e não empresarias

Páginas: 10 (2292 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2012
I - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E NÃO EMPRESÁRIAS

- Sociedade Empresária
- Inexistência de definição Legal

Art. 982 (CCB) - “ salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais”

- Adoção do Modelo do Código Civil Italiano (art. 2238)

-Conceito de Empresário (art. 966 do NCC)
“Quem exerce profissionalmente (habitualmente) atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento deempresa”.


- Sociedade Empresarial

- que tem por objeto social uma atividade empresarial;

- que possui inscrição na Junta Comercial.

- Sociedade Simples

- que possui inscrição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

- que tem por objeto social atividade intelectual ou rural não empresarial;

Art. 971: “O empresário, cuja atividade rural constituasua principal profissão, pode, ..., requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.”


II - REGIMES JURÍDICOS SOCIETÁRIOS DO NCC

SOCIEDADES


Não Personificadas Personificadas

Comum Em Conta de SimplesEmpresárias
Participação

Sociedades:

. Em Nome Coletivo;
. Em Comandita;
. Em Comandita por Ações;
. Cooperativas;
. Limitada;
. Por Ações (S/A.);


Sociedades Não Personificadas

- Sociedade Comum - Não possuem inscrição dos seus atos constitutivos nas Juntas Comerciais. Os sócios respondem solidária eilimitadamente pelas obrigações sociais.

- Sociedade Em Conta de Participação - As atividades sociais (objeto social) são exercidas exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. Os sócios participantes (ocultos) participam dos resultados da sociedade e obrigam-se perante o sócio ostensivo nos limites dos termos do contrato social.Sociedades Personificadas

- Com Responsabilidade Ilimitada (de parte ou de todos) dos Sócios/Acionistas:
Soc. Em Nome Coletivo;
Soc. Em Comandita;
Soc. Em Comandita Por Ações.

- Com Responsabilidade Limitada dos Sócios/Acionistas:
Soc. Limitada;
Soc. Por Ações (S/A.).

- Sociedade Empresária: deverá adotar um dos tipos societários personificados
- SociedadeSimples: poderá adotar um dos tipos societários personificados


III - SOCIEDADE LIMITADA

- Responsabilidade pela estimação dos bens conferidos ao capital social;

- Abster-se de votar, ainda que na condição de mandatário, em matéria que lhe diga respeito;

- Abster-se de votar quando, em alguma operação, tiver interesse particular contrário ao interesse social, ficando responsávelpor eventuais perdas e danos quando o seu voto for determinante (art. 1.010, §3º, NCC).

- direito de convocar assembléia ou reunião de quotistas quando os administradores retardarem a convocação, por mais de 60 dias, nos casos previstos em lei ou no contrato;

- direito de solicitar aos administradores a convocação de assembléia ou reunião de quotistas, com indicação das matérias aserem tratadas, sendo-lhe facultado realizar diretamente a convocação se não for atendido no prazo de 8 (oito) dias (titulares de mais de 20% do capital social);

- direito de retirada nos casos de modificação do contrato social, fusão, incorporação ou transformação da sociedade;

- direito de anular a aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico, provando a ocorrência de...
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