Sociedade por ações

Páginas: 29 (7204 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
DIREITO DE EMPRESA II

UNIDADE I – SOCIEDADE POR AÇÕES

1- Sociedade em comandita por ações (art. 1091 e 1092, CC)


O capital social é dividido em ações, porém a responsabilidade dos sócios é diferente que nas S/A.
Existem os sócios comanditários e os comanditados. Os comanditários são os que apenas investem o capital na sociedade, não tem participação na administração da mesma,tendo, portanto, responsabilidade limitada ao capital investido.
Os sócios comanditados são aqueles que administram a sociedade, e por isso, tem responsabilidade ilimitada, subsidiária à sociedade e solidária em relação aos demais sócios diretores.
Somente o acionista pode ser administrador, que deve ser nomeado e qualificado no estatuto. Não exerce mandato, portanto sua investidura não é limitada notempo. A destituição do diretor depende de vontade de acionistas que titularizem ações representativas de pelo menos 2/3 do capital social.
O nome empresarial deve ser sob a forma de firma.
A assembléia geral tem competência limitada, não pode sem o consentimento dos diretores, aprovar certas deliberações que interferem com aquela responsabilidade, por exemplo, não pode mudar o objeto essencialda sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debêntures ou partes beneficiárias.
O regime da comandita por ações é semelhante ao das S/A, desse modo as ações da comandita podem ser ordinárias ou preferenciais; a sociedade pode ser aberta ou fechada; etc.

2- Sociedades Anônimas


É a sociedade empresária com capital social dividido emações, espécie de valor mobiliário, na qual os sócios, chamados acionistas, respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem. Possuem legislação própria Lei 6.404/76 (lei das S/A) além de alguns artigos do Código Civil
Características:
- limitação da responsabilidade dos sócios,
- negocialidade da participação societária.


Esses sãofatores decisivos para despertar o interesse de investidores e propiciar a reunião de grandes capitais, esses investidores avaliaram o grau de segurança e liquidez apresentado pela alternativa de investimento.


1. - Nome empresarial
As S/A somente podem ser criadas sob a forma de denominação, portanto, pode ser estruturado com base num nome civil – de fundador, acionista, etc. ou qualqueroutro tipo de expressão lingüística (elemento fantasia) acrescentado do objeto da sociedade. É obrigatória a identificação do tipo societário por meio da expressão “sociedade anônima” ou S/A, que pode vir antes ou no final do nome. Já a expressão “Companhia” ou CIA deve ser utilizada antes do nome (obs.: a expressão Companhia ou CIA, depois do nome caracteriza sociedade em comandita simples).Ex: S/A Indústrias reunidas Francisco Matarazzo.
Petrobrás Distribuidora S/A
Companhia Industrial de Conservas Alimentícias.


2.2 – Capital social


O capital social é dividido em ações, que é a menor fração do capital social. O valor da ação envolve critérios extrajurídicos, de natureza contábil e econômica. O preço de emissão é um dos valores atribuídos à ação,corresponde ao desembolsado pelo seu subscritor, em favor da companhia emitente, sendo portanto a medida da responsabilidade do acionista pelas obrigações sociais.
As ações são livremente negociáveis. É uma sociedade eminentemente de capital, pode haver entrada de saída de sócios independente de aprovação pela assembléia geral. É uma sociedade estatutária, ou seja, existe um estatuto, elaboradopelos fundadores e aprovado pela assembléia, que dita as regras para os sócios, não existe possibilidade de mudança do estatuto pelos sócios, sem aprovação da assembléia.


3. – responsabilidade dos sócios


A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas ações (valores mobiliários), salvo os sócios controladores e administradores que tem responsabilidade ilimitada se...
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