Sociedade de Economia Mista

Páginas: 12 (2978 palavras) Publicado: 3 de julho de 2013





TOPICOS











1. PERSONALIDADE JURIDICA


2. FORMA DE CRIAÇÃO


3. FORMA DE EXTINÇÃO


4. O PATRIMONIO PODE SER PENHORADO?


5. REGIME JURIDICO DE PESSOAL E APOSENTADORIA


BIBLIOGRAFIA














1. PERSONALIDADE JURIDICA

Noção
As sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado, com a participação do PoderPúblico e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo, também, exercer serviços públicos.
São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima.
Aspectos
Empresa Pública
Sociedade de Economia MistaCapital
Capital exclusivamente público
Parte do capital pertencente ao Poder Público e outra parte ao setor privado, tendo, sempre, o controle público.
Forma
Qualquer forma admitida em Direito.
Somente a forma de Sociedade Anônima.
Competência
De acordo com o art. 109 da CF, as causas de interesse das empresas públicas federais serão julgadas na Justiça Federal, com exceção das causastrabalhistas.
As causas de interesse das sociedades de economia mista federais serão julgadas na Justiça Estadual, com exceção das causas trabalhistas.
Características
As sociedades de economia mista possuem as seguintes características:
personalidade jurídica de direito privado;
capital público e privado; realização de atividades econômicas; investimento da forma de Sociedade Anônima;detenção por parte do Poder Público de no mínimo a maioria das ações com direito a voto;
derrogações (alterações parciais) do regime de direito privado
por normas de direito público;
criação por autorização legislativa específica.
Personalidade Jurídica de Direito Privado
Como as empresas públicas, as sociedades de economia mista também possuem personalidade jurídica de direito privado.Capital Público e Privado
Diferente da empresa pública, cujo capital pertence exclusivamente ao Poder Público, na sociedade de economia mista é possível que haja capital privado. Apenas deve ser destacado que o controle será público, tendo o Estado a maioria absoluta das ações com direito a voto.
Atividades Econômicas
Da mesma forma que as empresas públicas, as sociedades de economia mistatambém realizam atividades econômicas ou serviços públicos.
Forma de Sociedade Anônima
As sociedades de economia mista, por força de lei, são regidas pela forma de sociedade anônima, diferente da empresa pública que pode ter qualquer forma admitida em direito.
Derrogações do Regime de Direito Privado Como às empresas públicas, não se aplica o regime de direito privado na íntegra.
Criação porAutorização Legislativa Específica
De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, a criação das sociedades de economia mista será igual a das empresas públicas, necessitando de autorização legislativa específica.
A extinção também será igual a da empresa pública, ou seja, é preciso a autorização legislativa, não necessitando serespecífica.











2. FORMA DE CRIAÇÃO

Conceito de sociedade de economia mista federal: há de ser entendida como a pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como instrumento de ação do Estado, dotado de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma desociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua administração indireta.


1) Só podem ser criadas se houver autorização dada por “Lei específica” conforme a linguagem constitucional (art. 37, XIX),
XIX - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de...
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