sobre a importancia a educação das crianças e dos adolescentes

Sobre a importância da educação às crianças e aos jovens adolescentes, sua previsão legal e sobre a possibilidade de educar em casa é importante salientar os seguintes pontos, com base na Constituição Federal de 1988 e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente):
O direito a educação é um direito Constitucional como vemos no seu art. 227:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Também podemos citar artigos do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) que fundamentam a importância da educação como o art. 53 que prevê que o direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente e seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Além do mais, assegurar ser direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Podemos citar também o art. 54 que preceitua os deveres do Estado quanto a educação.
A possibilidade desta educação ser em casa ainda possui limitações pois de acordo com o art. 55 do ECA “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. O termo matricular e “rede regular de ensino” limitam essa possibilidade de ensino em casa, devendo ser feito a matricula em instituições de ensino regularmente aceitas pelo MEC, sendo pública ou particular

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 55 nos diz que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”