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Páginas: 5 (1046 palavras) Publicado: 23 de janeiro de 2014
Registro de ponto
Minutos de atraso ou saída antecipada
Art. 30 – Resol Seplag 10/2004
Atraso superior a 55 minutos enseja desconto equivalente a 1 dia/plantão de trabalho.
Atraso de até 55 minutos enseja desconto equivalente a 1/x avos, conforme horas trabalhadas no dia (1/4, 1/6, 1/12, etc).
O mesmo cálculo é utilizado para saídas antecipadas (x horas / horas do plantão).
Art.9º - Resol conj seplag ipsemg 8815/2013
Tolerância de 15 minutos compensados no mesmo dia para quem trabalha em unidade assistencial.
Minutos além da saída
Quando e como acessar o forponto e o que registrar nele
É o registro de todas as entradas e saídas do servidor em seu órgão ou entidade de exercício, por
meio do qual se verifica, diariamente, a sua freqüência.
Base legal:
Art.s 94 a98, de Lei n.º 869, de 5/7/1952
Resolução SEPLAG N.º 10, de 1.º/3/2004.
Destinatário: Servidor efetivo, o detentor de cargo de provimento em comissão e o contratado
pela Lei n.º 18.185, de 2009.
Informações adicionais:
Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedadodispensar o funcionário
de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.Catálogo de Orientações Básicas Relativas à Administração de Pessoal
Superintendência Central de Administração de Pessoal
205
PONTO ELETRÔNICO
É a modalidade de controle de freqüência do servidor público da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, por intermédio derelógio eletrônico,
mediante utilização de crachá de identificação funcional.

Férias Regulamentares
Em Novembro o RH já solicita o planejamento das férias regulamentares do ano seguinte. Antecipe-se! Planeje! E verifique em janeiro, no Portal do Servidor, se seus períodos foram incluídos corretamente.
São 25 dias úteis, que podem ser divididos em dois períodos, sendo um deles com um mínimo de10 dias úteis (10 e 15, 11 e 14, 12 e 13, 13 e 12, 14 e 11, 15 e 10).
Em caso de ingresso, o servidor somente pode usufruir férias depois do 11º mês de exercício.
O período de início do gozo das férias poderá ser alterado, em conformidade com a conveniência e oportunidade administrativa, não se permitindo que entrem em gozo das mesmas, em um só mês, mais de um terço de servidores de uma seção ouserviço.
O usufruto deve ter início em dia útil (até o último dia de cada exercício) e apenas sábados, domingos e os feriados nacionais são excluídos da contagem do período. São eles:
01 de Janeiro
Confraternização Universal
21 de Abril
Tiradentes
01 de Maio
Dia do Trabalho
07 de Setembro
Independência do Brasil
12 de Outubro
Nossa Senhora Aparecida
02 de Novembro
Finados
15 deNovembro
Proclamação da República
25 de Dezembro
Natal
A gratificação de férias, correspondente a 1/3 da remuneração, será incluída no pagamento do mês de início das férias e o não usufruto na data registrada no sistema ensejará a devolução da gratificação.

Prazo para solicitação e alteração
Licença
Prazos para comunicação
Médica
O servidor deverá agendar, por telefone, a marcação daperícia médica na unidade pericial competente
da SEPLAG, no prazo de três dias úteis a contar do primeiro dia de afastamento do trabalho, onde
deverá comparecer na data marcada munido do Boletim de Inspeção Médica (BIM), adequadamente
preenchido, do atestado médico ou do comprovante de tratamento de saúde. A unidade pericial
competente é definida pela localização do órgão de lotação doservidor. A abrangência de cada
unidade será verificada no anexo do Decreto nº 46.061/2012. Entretanto, nos casos em que o
servidor comprovadamente necessitar permanecer em município distinto do que se encontra lotado,
em razão do estágio da doença e ou de o tratamento instituído não ser oferecido no município de
lotação, a avaliação pericial será realizada na unidade pericial pela qual o...
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