Slides Comunica O

412 palavras 2 páginas
Estatuto da Pessoa com
Deficiência – Acessibilidade
(ênfase em locais particulares)
Senai Blumenau/SC
Nome: Henrique Feliciano de Azevedo
Turma: 202

O que é um estatuto?
Definição:

Um estatuto é um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma.

O que é o estatuto da pessoa com deficiência: 

Documento com regras e normas estabelecidas à favor do deficiente, com seus respectivos direitos. Foi criado para estabelecer uma maior inclusão e acessibilidade do deficiente à sociedade.

O que se entende por acessibilidade para deficientes:
Art. 101. A acessibilidade é condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

Estatuto da Pessoa com Deficiência:


Projeto de Lei n° 7699/2006;



Autoria do deputado Paulo Paim, apresentado em 2000;



Somente após 3 anos foi formada uma comissão especial para analisá-lo; Estatuto da Pessoa com Deficiência:


Após, formaram-se audiências públicas para formar o substitutivo do projeto, então aprovado em 2003 na Câmara dos Deputados;



A segunda proposta, com conteúdo idêntico, foi apresentada ao
Senado em 2003, e aprovada em 2006, e



Ambas as propostas aprovadas tramitam juntas.

Algumas Leis a favor do deficiente LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO
DE 1991
Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção: -

até 200 funcionários.................. 2% de 201 a 500 funcionários........... 3% de 501 a 1000 funcionários......... 4% de 1001 em diante funcionários... 5%

Lei nº 11.139, de 14 de fevereiro de 2002
Lei municipal de Campinas dá gratuidade em estacionamentos de locais públicos e particulares para pessoas com deficiência

O que

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