Slides Comunica O
Deficiência – Acessibilidade
(ênfase em locais particulares)
Senai Blumenau/SC
Nome: Henrique Feliciano de Azevedo
Turma: 202
O que é um estatuto?
Definição:
Um estatuto é um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma.
O que é o estatuto da pessoa com deficiência:
Documento com regras e normas estabelecidas à favor do deficiente, com seus respectivos direitos. Foi criado para estabelecer uma maior inclusão e acessibilidade do deficiente à sociedade.
O que se entende por acessibilidade para deficientes:
Art. 101. A acessibilidade é condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.
Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Projeto de Lei n° 7699/2006;
Autoria do deputado Paulo Paim, apresentado em 2000;
Somente após 3 anos foi formada uma comissão especial para analisá-lo; Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Após, formaram-se audiências públicas para formar o substitutivo do projeto, então aprovado em 2003 na Câmara dos Deputados;
A segunda proposta, com conteúdo idêntico, foi apresentada ao
Senado em 2003, e aprovada em 2006, e
Ambas as propostas aprovadas tramitam juntas.
Algumas Leis a favor do deficiente LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO
DE 1991
Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção: -
até 200 funcionários.................. 2% de 201 a 500 funcionários........... 3% de 501 a 1000 funcionários......... 4% de 1001 em diante funcionários... 5%
Lei nº 11.139, de 14 de fevereiro de 2002
Lei municipal de Campinas dá gratuidade em estacionamentos de locais públicos e particulares para pessoas com deficiência
O que