Slides Competencia

17/10/2013

“A competência é uma parcela da jurisdição, dada a cada juiz.
É aparte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões.

COMPETÊNCIA

Consiste a competência na delimitação do poder jurisdicional. É,portanto, o limite da jurisdição, a medida da jurisdição, a quantidade da jurisdição.”
Sérgio Pinto Martins.

Distribuição da Competência

Objetivos:

A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos.

Estabelecer o local onde a pessoa será demandada A CF distribui a competência de todo Poder
Judiciário Federal (STF, STJ, Justiça Federal,
Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista).

Apontar o foro adequado para a propositura da ação.

A competência da Justiça Estadual é, portanto, residual. Regra da Kompetenzkompetens
•

O STF reconhece a existência de competências implícitas, quando não houver regra expressa, algum órgão jurisdicional haverá competência para apreciar a questão.

•

De acordo com a regra da Kompetenzkompetens,

todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, juiz da sua competência.

•

há vácuo de competência.
Sempre haverá um juízo competente para processar e julgar determinada demanda.
Não

•

Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima: competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente.

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Regra da Perpetuatio Jurisdiccionis

Exceções:

A Perpetuação da Jurisdição consiste na regra segundo a qual a competência é fixada no momento da propositura da demanda – com a sua distribuição.
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de