SITUAÇÃO JURÍDICA DO FETO ANENCÉFALO

SITUAÇÃO JURÍDICA DO FETO ANENCÉFALO APÓS A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECITO FUNDAMENTAL – ADPF 54
Amarildo Grendene*
Anízio Rodrigues de Campos*
Anne Fernanda Mânica Evangelista*
Augusto de Almeida*
Luiz Laurentino Silva*
Majuriee Fortaleza Moraes da Silva*
Rafaela Rodrigues Maluf*
RESUMO
O presente trabalho versa sobre o aborto anencefálico e tem como objetivo propor reflexões sobre o tema, no que diz respeito a alguns pontos específicos. Primeiro, a legislação vigente na proteção à vida e no aborto e o papel do Poder Judiciário como Legislador na autorização do aborto eugênico em face da omissão do Poder Legislativo. Segundo, o amparo da gestante quanto ao direito natural ao direito subjetivo da mulher na opção de interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Terceiro, uma reflexão sobre a vida do feto anencéfalo na visão do direito, da ética e da ciência, tomando como ponto de partida os conceitos da vida humana, anencefalia e aborto, visando os pontos de vista á respeito da legalização do aborto anencefálico.
Palavras-chave: Anencefalia. Direito à vida. Aborto. Jurisprudência. ADPF 54. STF. Judiciário como legislador. Estado, ética e ciência.
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*Acadêmicos do 1º. Semestre de Direito do UNIVAG, turma DIR 12/1A.
INTRODUÇÃO
O aborto de fetos anencefálicos constitui, atualmente, um tema com controvérsias nas mais variadas searas da sociedade brasileira, e recentemente tem possibilitado inúmeras discussões acirradas no judiciário brasileiro, mesmo após a decisão do STF sobre o caso com a apreciação da ADPF 54.
No Brasil o aborto induzido do feto anencéfalo tem sido discutido por muitos anos sem produzir mudanças no Código Penal, de acordo com o qual ele é ilegal, um crime contra a vida, e só poderia ocorrer quando resultado de estupro ou se não há outro meio de salvar a vida da gestante. Diante desta questão, considerando os conflitos éticos, científicos e legais, faz-se necessário uma reflexão do tema, o qual é propósito