SITUAÇÃO LEGAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO BRASIL

Páginas: 15 (3593 palavras) Publicado: 26 de maio de 2015
SITUAÇÃO LEGAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO BRASIL

Milena Chaves Soares Coutinho*

Resumo
As rádios comunitárias exercem um importante papel social nas comunidades do Brasil, porém, durante muito tempo viveram na ilegalidade. Após décadas de lutas, uma legislação finalmente foi criada, porém, não da maneira que aqueles que lutam pelo acesso democrático à comunicação no país almejavam,pois, ao invés de proteger, na verdade, barram e dificultam o desenvolvimento dessas rádios. Este trabalho analisa tal legislação e, posteriormente, as restrições impostas por esta, às rádios comunitárias.

Palavras-chave
Rádios comunitárias. Legislação. Direito à comunicação.

Introdução
Após anos na ilegalidade e diversas lutas visando a saída da clandestinidade, as rádios comunitáriasconquistaram sua legislação em 1998. Foram criadas expectativas de que tal legislação seria um marco para o direito à comunicação no Brasil, porém, o que houve na verdade foi que essa legislação foi utilizada como instrumento legal para impedir o desenvolvimento da radiodifusão comunitária, restringindo em vários aspectos o funcionamento destas.
Através da análise, sobretudo da lei que cria o serviçode radiodifusão comunitária, dos decretos e portarias posteriores, das recentes alterações na norma 01/2011, e também das críticas existentes por parte dos que almejam um acesso democrático ao espectro eletromagnético, foi permitido uma análise da atual situação legal da radiodifusão comunitária.
Este trabalho analisa a situação legal das rádios comunitárias no Brasil, pois, se ao mesmo tempo emque elas se encontram regularizadas depois de tanto tempo em um vácuo legislativo, encontram-se também, impedidas de realizar plenamente seu papel, devido as restrições impostas a esta. Será analisado, então, o caminho percorrido pelas rádios comunitárias durante o período de vácuo legislativo, até a implantação de sua legislação, tanto a lei 9612/98, quanto as posteriores a ela, e também, se veráas restrições decorrentes dessa regulamentação.
É importante tratar deste assunto, uma vez que a radiodifusão comunitária vem se expandindo cada vez mais, e, além disso, por estas exercerem um papel importante nas comunidades e em seu desenvolvimento social e local.


1. Regulamentação das Rádios Comunitárias no Brasil: caminhos percorridos, e breve análise.
1.1. Antecedentes
Asrádios comunitárias no Brasil percorreram um caminho marcado pelo vácuo legislativo (até 1998), já que no setor de radiodifusão as regulamentações até então vigentes - principalmente o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), o Decreto Lei 236/67 e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto 52.795/63)- não dispunham de quaisquer informações acerca dessas rádios. O CódigoBrasileiro de Telecomunicações, que ainda era da época da ditadura militar, previa que os serviços de radiodifusão fossem executados diretamente pela União ou através de concessão, autorização, ou permissão, tornando ilegal, portanto, qualquer outro tipo de utilização do espectro eletromagnético. O Brasil chegou a ser o único país da América Latina a não possuir uma regulamentação apropriada para aradiodifusão comunitária. Essa lacuna na legislação forçou à existência dessas rádios na ilegalidade, contribuindo para o desprestígio que gozaram e gozam até hoje tais emissoras frente à sociedade (MALERBA, João Paulo, 2012). Além do vácuo legislativo, essas rádios, consideradas clandestinas, sofriam forte repressão por parte do Estado, em operações truculentas da Polícia Federal que lacravam e às vezestomavam os seus equipamentos, repressão claramente vista na portaria nº 223 baixada pelo então Ministro das Comunicações, Antônio Carlos Magalhães, em 15 de agosto de 1985, que determinava: “ao Departamento Nacional de Telecomunicações – DENTEL (hoje ANATEL) intensa vigilância e absoluto rigor no combate a serviços de telecomunicações clandestinos, especialmente os de radiodifusão, adotando...
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