SISTEMATIZAÇÃO

Legislação Básica em Saúde Pública
Sistema Único de Saúde – S U S
Fonte: Guia Dazzi/José Adalberto Dazzi*1
Gilson Carvalho*2 em IDISA (www.idisa.org.br/) atualização: 17 maio 2013 em Word: para localizar uma palavra no texto utilize Ctrl+L

1.

NORMAS PRINCIPAIS

a.

Saúde na CF/88: arts. 6º e 5º, § 1º; 7º, IV; 24, XII, §§ 1º ao 4º; 23, II; 30, VII; 37, II, V, VIII, IX,
XVI, “c”; 195, § 2º; 196-200; 208, VII; 212, § 4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e
§§ do ADCT;

b.

Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde;

c.

Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90;

d.

Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o
SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993;

e.

Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde; transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde estadual e municipal;

f.

EC 29/00 – vinculação de recursos orçamentários para a saúde;

g.

Lei Complementar nº 141/2012: regulamenta EC 29/00;

h.

Decreto nº 7827, de 16.10.2012, p. DOU de 17.10.12: regulamenta a Lei Complementar nº
141/12;

i.

Lei nº 11107/2005: Consórcio Público;

j.

Decreto nº 6017, de 17.01.2007: regulamento da Lei nº 11107/2005.

k.

Portaria nº 2432/GM, de 19.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 20.10.11, pág. 40: institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Comitê Gestor para implementação dos dispositivos do
Decreto nº 7508, de 28.6.2011;

Observatório de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo

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Legislação Básica em Saúde Pública
Sistema Único de Saúde – S U S
Fonte: Guia Dazzi/José Adalberto Dazzi*1
Gilson Carvalho*2 em IDISA (www.idisa.org.br/) atualização: 17 maio 2013 em Word: para localizar uma palavra no texto utilize Ctrl+L

l.

Lei nº 9.452/97 – notificação à Câmara Municipal de liberação de recursos