Sistematização das exportações

Universidade Estácio de Sá

Trabalho de Comércio Exterior

Sistematização das Exportações

Amanda Araújo dos Santos – 201102175315
Leonardo Alvim – 201101195053
Mariana Gabry Chaves – 201102191388
Roberta de Almeida Correa -

Niterói/ 2013
Sistematização das exportações (Aspectos Administrativos, Operacionais e Financeiros).

O conhecimento da legislação se aplica em duas esferas de atuação: no desembaraço da mercadoria nas alfândegas estrangeiras e no desembaraço doméstico, para fins de cumprimento da política comercial brasileira.

No Brasil, as exportações são livres de restrições em sua quase totalidade. As disposições sobre o tratamento administrativo estão especificadas na Portaria SECEX nos dois, de 22.12.92, e suas alterações.

Nos anexos da Portaria, estão contemplados os produtos e as operações que requerem procedimentos especiais. Destacamos os seguintes:

Anexo A - Remessas ao exterior que estão dispensadas de Registro de Exportação (RE);
Anexo C - Tratamento administrativo das exportações - produtos sujeitos a procedimentos especiais ou que tenham a exportação contingenciada, suspensa ou proibida, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
Anexo E - Exportação sem cobertura cambial;
Anexo F - Produtos passíveis de exportação em consignação

As exportações classificam-se da seguinte maneira:

 Livres - são aquelas que podem ser processadas sem qualquer procedimento especial;
 Sujeitas a limitações ou procedimentos especiais - operações contingenciadas, interna ou externamente, sujeitas a procedimentos especiais; exportações sujeitas a Registro de Venda - RV ou à interveniência administrativa de um órgão anuente;
 Suspensas - são aquelas que podem estar suspensas para regular ou abastecer o mercado interno ou, ainda, aquelas que se encontram suspensas por embargos comerciais a algum país;
 Proibidas -