Sistematiza o direito do consumidor

É muito comum que dentro de uma relação de consumo os fornecedores pratiquem atos que lesem os consumidores, levando-os a erro, e muitas vezes acarretando prejuízos de ordem econômica. Esta prática pode ocorrer em qualquer fase do contrato e até mesmo antes de sua elaboração ou depois de sua efetivação.
Esses atos são considerados práticas abusivas, que de acordo com Antônio Carlos Efing, "são comportamentos, tanto na esfera contratual quanto à margem dela, que abusam da boa-fé ou situação de inferioridade econômica ou técnica do consumidor". Assim, temos que será entendida como prática abusiva as condutas que tendem a ampliar a vulnerabilidade do consumidor.
Tais práticas estão discriminadas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que traz um rol meramente exemplificativo, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas