Sistematização ECA

Páginas: 21 (5080 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Universidade Católica de Brasília
Direito
SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Brasília-DF, 16 de outubro de 2014.
ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS:
QUESTÃO 01
Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência familiar. Seus pais são separados há 5 anos e atualmente ela reside com a mãe, umairmã de 5 anos e com o padrasto. A mãe trabalha como Doméstica durante a semana e tem que deixar as filhas com o padrasto, que já foi preso várias vezes por uso indevido de drogas e tentativa de estupro. Mariana arruma a casa todos os dias e vigia carros no estacionamento de um Supermercado, até tarde da noite, em companhia de sua irmã e do padrasto, que fica com todo o dinheiro. As aulas deMariana começam às 7:15 da manhã, mas Mariana chega sempre atrasada, sonolenta e triste. Às vezes chega em sala chorando e dizendo que não queria deixar sua irmãzinha sozinha com o seu padrasto porque teme que ele possa lhe fazer mal. O comportamento da aluna em sala de aula varia de arredio para agressivo, sua aprendizagem está cada vez mais comprometida e seu olhar evidencia estado de depressãoinfantil. A professora de Mariana não conhece muito sobre a história de vida da aluna, pois todas as suas tentativas de conversar com a família foram frustradas, ninguém nunca compareceu. Assim, a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245).
O caso em questão deve ser analisado por diferentes perspectivas - sob a ótica dos direitos fundamentais, das medidas de proteção e dasinfrações administrativas.
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são os que se destinam a resguardar a dignidade da pessoa humana, sem os quais o ser humano não se realiza como pessoa. No caso em questão, por se tratar de uma criança, podemos adentrar ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - que, embora seja mais específico para o caso, não exclui as garantias fundamentais da CF,mas se completam. Nesse estatuto, o título II se reserva ao tema dos direitos fundamentais. Ressalte-se que, tanto na CF como no ECA, os direitos fundamentais se iniciam pelo direito à vida e à saúde - pois, sem esses, não há como usufruir dos outros direitos. O art. 7, do ECA, atribui ao Estado a competência para as garantias citadas através de políticas públicas. Sua atitude deve permitir onascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Embora esteja legislado, vê-se que a situação de Mariana é de desamparo. Com apenas 8 anos de idade trabalha e deixa todo o dinheiro com o padrasto. Esse, por sua vez, já foi preso por tentativa de estupro - o que preocupa Mariana, pois deixa sua irmã mais nova aos cuidados dele. Essa situação implica nocomprometimento da educação e saúde da criança. Aplicando a lei ao fato, o Estado tem o poder/dever de intervir. Primeiramente, a professora tem o dever de informar os maus tratos e negligência familiar ao diretor do estabelecimento de ensino para que seja comunicado ao Conselho Tutelar (conselho que elabora medidas de proteção para crianças e adolescentes), conforme art. 56, do ECA, in verbis:
Art. 56. Osdirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência
Dessa forma, o Estado, tendo ciência do caso, intervirá à garantir as condições dignas de existência - saúde, educação,...
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