Sistemas prisionais

Páginas: 3 (504 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2011
O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português
|LEGISLAÇÃO  |
||
|Lei da Nacionalidade|
|Artigo 3º -  Aquisição em caso de casamento ou união de facto |
|1 - Oestrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante |
|declaração feita na constância do matrimónio.|
|2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de |
|boa fé. (...)|
|Regulamento da Nacionalidade|
|Artigo 14º-Aquisição em caso de casamento ou união de facto mediante declaração de vontade |
|1 - O estrangeiro casado há maisde três anos com nacional português, se, na constância do matrimónio, quiser adquirir a |
|nacionalidade, deve declará-lo.|
|(...) |
|3 - A declaração prevista no Nº 1 éinstruída com certidão do assento de casamento e com certidão do assento de nascimento do |
|cônjuge português, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37º....
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