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Comissão Especial aprova Lei da Palmada Foi aprovado hoje (14/12) na comissão especial o projeto que proíbe os pais de baterem nos filhos, mais conhecido como Lei da Palmada. A proposta passou em caráter conclusivo e não precisa ir a plenário. Isso só acontecerá se houver um pedido assinado por pelo menos 52 deputados. Senão, vai direto para o Senado. O texto prevê que pais que maltratarem seus filhos serão encaminhados a programas de tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. Não há qualquer previsão de multa, prisão ou perda da guarda dos filhos. Médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar casos de agressão a crianças ou adolescentes fica sujeito a multa de três a 20 salários mínimos. A denúncia pode ser feita ao conselho tutelar ou a outra autoridade competente, como delegado, ministério público ou juiz. Crédito/Câmara Hoje: Dep. Teresa Surita (PMDB-RR) – relatora

ÉPOCA conversou com a deputada Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do projeto que ficou conhecido como “Lei da Palmada”. Segundo ela, a proposta não interfere na educação das famílias, mas ensina os pais a educar sem o uso de castigos físicos
BRUNO CALIXTO, da Revista Época
Tão logo foi aprovado, o projeto de lei que proíbe o uso de castigos físicos na educação das crianças começou a causar polêmica. Apelidado de “Lei da Palmada”, o projeto foi questionado por parecer uma interferência do Estado na forma como os pais criam seus filhos. Mas para a deputada Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do texto na Câmara, essa imagem é uma distorção do que o projeto realmente trata.
O projeto, de autoria do Executivo, foi enviado ao Congresso durante o governo Lula, e atende a um compromisso firmado pelo Brasil na Organização das