Sistema tributario

Apostila de Direito Tributário

Profª. Luana Moraes

1) SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O conceito de tributo está no art. 3º do CTN.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei, cobrada mediante lançamento.

1.1 Requisitos do Conceito.

a) Prestação pecuniária:

b) Diversa de multa:

c) Instituída por meio de lei:

d) Cobrada por lançamento:

1.2) Espécies de tributos e teorias

Há várias teorias que tentam explicar quantas são as espécies de tributo.

A) Teoria dualista, bipartida, clássica.

Tal teoria foi defendida por GERALDO ATALIBA e, apenas para fins didáticos, divide os tributos em duas espécies: a) tributo não vinculado (impostos); b) tributo vinculado (taxas) (procurador federal 2006 CESPE foi cobrada tal teoria).

B) Teoria tripartida, tricotômica.

Sob a influência do código tributário alemão, tal teoria penetrou na CF/46, irradiando-se para o CTN/66 e para a CF/88: a) impostos; b) taxas e c) contribuições de melhoria. Art. 145 da CF e art. 5º do CTN

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

Art. 5º do CTN. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O que define o tributo é o fato gerador. Este tripé encontra respaldo no art. 4º do CTN, segundo o qual a natureza jurídica do tributo será definida pelo fato gerador, sendo desimportante a denominação do gravame (a taxa será taxa se