Sistema Tributário Nacional 3

Páginas: 29 (7034 palavras) Publicado: 27 de setembro de 2015
Sistema Tributário Nacional
ESPÉCIES DE TRIBUTOS
São várias teorias.
A maioria da doutrina e jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite)
A CF/88 determina no seu art. 145, queas pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes tributos:
1. Impostos
2. Taxas –
1. Em razão do poder de polícia
2. Em razão de serviços públicos prestados ou postos à disposição do contribuinte.
3. Contribuição de melhoria- decorrentes de obras públicas
MAS A DOUTRINA APONTA TAMBÉM OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS JÁ QUE ESTÃO, INEQUIVOCAMETE, SUBMETIDAS AOREGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO:
OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS:
Contribuições sociais
De seguridade social – PAS
Gerais
Contribuições Profissionais – a única contribuição que não é tributo é a OAB.
CIDE’s – contribuições de incidência no desenvolvimento econômico.
Art. 149 – A(2002) – COSIP’s – contribuição de iluminação pública – competência dos Municípios e D
IMPOSTO:obrigação que tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou ao seu patrimônio (art.. 16 CTN)
A CF, de modo taxativo, prevê as listas de impostos federais, estaduais e municipais.
Art. 153 – federais
Art. 155 – estaduais
Art. 156 – municipais
Atenção para as siglas e os verdadeiros nomem juris!



Os artigos153,155 e 156 são o tripé deste tributo e devem ser compreendidos na sua máxima extensão.
ART 153
IMPOSTOS FEDERAIS (SÃO 7)
(DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO)
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros; II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IE – IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO
III - renda eproventos de qualquer natureza; IR – IMPOSTO DE RENDA
IV - produtos industrializados; IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
VI - propriedade territorial rural; ITR – IMPOSTO SOBRE TERRÓRIO RURAL
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. IGF – IMPOSTOSOBRE GRANDES FORTUNAS
 OBS:
1. Tanto o II, IE, IPI e IOF:
1. são chamados de impostos extrafiscais – são mais que meramente arrecadatórios.
2. tem função regulatória e interventiva.
3. Não precisa de lei para aumentar ou diminuir o valor do imposto nos termos do art. 153, §1º: Isso porque a função fiscalizatória exige rapidez, agilidade. Trata-se de uma exceção ao Princípio da Legalidade e podeser regulado por Decreto.
Art. 153, § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
II e IE – a União intervém no comércio internacional.
IPI – a União intervém na indústria.
IOF - a União intervém no mercado financeiro.
2. IGF – único imposto que ainda não foi criado. Precisa deLei Complementar para definir o que é uma grande fortuna.
3. IPI (ART. 153, §3º)
4. I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
5. II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
6. III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
7. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens decapital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
8. IOF (ART. 153, §5º)
9. § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos...
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