Sistema representativo brasileiro

3774 palavras 16 páginas
SISTEMA REPRESENTATIVO BRASILEIRO
O sistema político brasileiro é organizado por entidades federativas. A formação do país é composta pela união, estados e municípios de forma que o poder é exercido por órgãos distintos até certo ponto, autônomo por assim dizer. E esse exercício relativo de poder se dá em função de responder ao sistema de controle de acordo com Constituição Federal vigente no país.
O Brasil é uma República Federativa Presidencialista por ser chefiada por um representante de Estado eleito através do voto direto. É presidencialista porque o presidente é ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo. Por decorrência, é federativa por conferir autonomia política aos estados.
Conforme citado anterior, a União é composta pelos poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário atuando de forma independente. Desse modo, em seguida será apresentado um panorama da formação dessa representação.
1.0. O papel do Poder Legislativo
Compõem o Poder Legislativo (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).
O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta. O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão. As competências privativas da Câmara dos Deputados, conforme o art. 51 da Constituição Federal inclui: a autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; a

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