Sistema público de escrituração digital

Páginas: 19 (4685 palavras) Publicado: 2 de maio de 2011
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMPUS AVANÇADO PROF. JOÃO ISMAR DE MOURA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTABEIS

SPED – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

PATU-RN
DEZ/2010
ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
FRANCINALDO DA SILVA PRAXEDES
FRANCEILDO MARTINS
LEIMAR DE ARAÚJO AZEVEDO
MÔNICA VALÉRIA VIANA
WAGNER VIANA CORTEZ

SPED – SISTEMA PÚBLICO DEESCRITURAÇÃO DIGITAL

Trabalho apresentada à disciplina de Informática Aplicada a Contabilidade, como requisito avaliativo para a 1ª Avaliação, orientado pelo profª. Maria Olívia B. de Moura.

PATU-RN
DEZ/2010
INTRODUÇÃO

No mundo da era digital em que vivemos, muitas são as mudanças que vem ocorrendo, em sua grande maioria, no sentido de facilitar a vida daqueles que necessitam detecnologia, não esquecendo é claro dos desafios aos quais os homens estão ensejados, decorrentes das mudanças climáticas, tendo como principal responsável o próprio homem frente as suas atitudes.
Pensando sobre os parâmetros de facilidades, transparência, redução da degradação a natureza dentre outros objetivos, foi instaurada o Sistema de Escrituração Publica Digital, visando a atender a todas essasperspectivas, e sendo vista como um dos grandes avanços dos últimos tempos.

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - SPED
1- Histórico
Os princípios federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são dotados de autonomia administrativa e financeira, cujas atribuições, competências e respectivas limitações estão previstas na Constituição Federal. De acordo com asregras constitucionais cada ente tem competência para instituir e administrar os respectivos tributos. Tendo esses entes, a finalidade de fiscalizar as atividades dos contribuintes podendo estabelecer obrigações acessórias que entender mais convenientes, gerando multiplicidades de rotinas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigações tributárias muito altas.
Em 1970o Ministério da Fazenda e os secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o convênio sem número de 1970, criando o Sistema Integrado de Informações-Fiscais, fazendo assim que os entes Federados incorporassem às suas respectivas legislações tributários as normas relativas aos documentos e livros fiscais consubstanciadas nos seus artigos. Destaforma ainda permaneciam diversas declarações e outras obrigações acessórias específicas para cada constituinte, dificultando o exercício das atividades por empresas, sujeitas às regras estabelecidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Com a Certificação Digital, criada pela Medida Provisória 2.200-2, de 17 de agosto de 2001 e regida pelas regras instituídas no ICPBrasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas do Brasil) possibilitou a entrada definitiva do governo na era digital, eliminando assim, o mundo fiscal em papel e ao mesmo tempo desburocratizando processos, mesmo que ainda precariamente. Isso só foi possível com a Certificação Digital porque ela garante a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos em forma eletrônica. O certificadodigital constitui-se em um arquivo eletrônico que serve para a identificação segura da pessoa física ou pessoa jurídica em transações efetuadas via Internet.
Assim, a integração e o compartilhamento das informações, tendo como objetivo de racionalização e modernização administrativa tributária, reduzindo custos e entraves burocráticos, fortalecendo o cumprimento das obrigações tributárias e opagamento de impostos e contribuições, fortalecendo o controle e a fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias.

II – Evolução Legislativa
A Emenda constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e...
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