Sistema Internacional De Direitos Humanos SEMPEX 2015

Páginas: 8 (1945 palavras) Publicado: 23 de junho de 2015
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Mariana Torres1
Mayane Karina Pereira Gerê2
Romulo Marcelo Bertaco3
Orientadora: Prof ª Dra Regina Maria de Souza4

Sumário: Resumo; Introdução; item 1; item 2; item 3; considerações finais; referências.

Resumo
O trabalho apresenta como objetivo central compreender a estrutura doSistema Internacional de Direitos Humanos e as implicações jurídicas da vinculação do Brasil à esse Sistema.
O sistema internacional de direitos humanos nasceu a partir da geração da Organização das Nações Unidas - ONU, em 24 de Outubro de 1945, e do consequente estabelecimento de órgãos e instâncias voltadas à proteção dos direitos humanos. Com a decorrente Declaração Universal dos Direitos Humanos,proclamada em 10 de dezembro de 1948, que veiculava verdadeiro código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados, efetivou-se então a estrutura formal e material da chamada “jurisdição” internacional, vocacionada à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Palavras-chave: direitos; proteção; normas.

1 Introdução

O engajamento pelos direitos humanos não setraduz tão somente na dimensão política, requer uma compreensão profunda e uma abordagem integrada que valorize as complexas relações entre os aspectos políticos, econômicos, culturais e sociais. A realização dos direitos humanos, fator fundamental na construção de um país mais justo e moderno, e condição de nossa correta inserção internacional, é uma tarefa de toda a sociedade, e não apenas doGoverno.

O enfoque dos problemas contemporâneos pelo prisma dos Direitos Humanos tem a vantagem de permitir pelo seu caráter de conjunto de valores articulados em torno dos eixos do indivíduo, da sociedade, e do Estado, a busca de uma ordem complexa, capaz de lidar com demandas muitas vezes contraditórias, ao menos no curto prazo. O respeito das liberdades, as aspirações de reforma e de reduçãodas desigualdades sociais precisam ser equilibradas com as legítimas expectativas de defesa da segurança individual e coletiva, em suma do império da lei e da preservação da governabilidade. É preciso, no entanto, não cair na falácia de encarar segurança e direitos humanos como objetivos conflitantes, pelo contrário, a verdadeira segurança só se alcançará mediante o respeito à lei e aofortalecimento e modernização dos instrumentos do Estado de Direito.


2.1 Origens e características principais do sistema
Foi a Carta da ONU que pela primeira vez validou como norma de direito internacional de caráter geral a promoção e proteção dos direitos humanos, apesar de instrumentos anteriores terem observado certas categorias de Direitos Humanos.
[...] Ao dar aos direitos do homem um caráterinternacional, a Carta das Nações Unidas estabeleceu obrigações jurídicas positivas para os Estados. Embora a delegação brasileira gostasse de ver discutidas e aprovadas conjuntamente a declaração, o pacto, e as propostas relativas à implementação, reconhece ela que, no atual estágio dos trabalhos, somente a declaração pode ser adotada [...].(AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE,1948, não paginado)

A realizaçãomais privilegiada desta inaugural fase de construção do sistema foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A declaração agregada aos itens jurídicos da Carta da ONU que foi aprovada em 1948 sem votos ineficazes (8 abstenções), descrevia a tradução em termos concretos dos deveres assumidos na Carta. Apesar do caráter não diretamente vinculante da Declaração, o caráter solene e quase unânimede sua aprovação e a reiteração frequente e incontestada de seu valor transformou-a em instrumento básico de referência sobre os valores essenciais que todos os Estados são obrigados a respeitar. Por outro lado, ao aprovar a declaração, as Nações Unidas proclamavam que os Direitos Humanos eram matéria legítima de preocupação internacional e, como tal, não podiam ser considerados matéria de...
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