Sistema esqueletico e músculos

Páginas: 35 (8587 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2013
CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL

CAPÍTULO II
Dos Direitos Sociais
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoriade sua condição social:
I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III. fundo de garantia do tempo de serviço;
IV. salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suasnecessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordocoletivo;
VII. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI. participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;XIV. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
XVII. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII.licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX. licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII. redução dos riscos inerentes ao trabalho, pormeio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV. aposentadoria;
XXV. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII. proteção em face daautomação, na forma da lei;
XXVIII. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
a)(Revogada).
b) (Revogada).
XXX. proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais...
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