Sistema de registro de preços e o lei de licitações no estado do paraná

Páginas: 12 (2845 palavras) Publicado: 3 de julho de 2012
LEI DE LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ
INTRODUÇÃO
A lei nº 15.608 de 16 de agosto de 2007 estabeleceu normas sobre licitações, contratos e convênios administrativos firmados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, esta legislação substituiu a lei nº 15.340/2006, dentre as mudanças trazidas pela lei de 2006, algumas inovações merecem ser destacadas.
Ressalte-se que esta legislação que norteiao procedimento licitatório no âmbito do Estado do Paraná muito se inspirou na legislação do Estado da Bahia, lei nº 9.433/2005.
Destaque-se que a legislação do Estado do Paraná, Lei nº 15.608/2007 trouxe alguns dispositivos que acabaram por inovar no campo das sanções administrativas a serem imputadas aos participantes da licitação, novidades estas que, muitas vezes não se coadunam com a melhortécnica legislativa.
Destarte, importa salientar alguns dispositivos, como o artigo 84 e seus respectivos parágrafos que acabam por impor uma suspensão do direito de licitar, caso declare estar habilitado a participar do certame e após, quando da análise dos documentos, caso realmente não reúna todos os requisitos.
Faz-se ainda uma abordagem do artigo 158 da lei nº 15.608/2007, que prevê umaextensão da sanção administrativa a outras pessoas jurídicas que não tenham participado do certame licitatório, desde que tenham sócios em comum com a empresa participante que tenha sido declarada inidônea ou que tenha tido seu direito de licitar suspenso.
Neste norte, acrescente-se que a lei do Estado do Paraná, ao trazer tais inovações não parece ter atentado ao fato que as licitações são regidaspor princípios, dentre eles os que estão previstos na Constituição Federal, na Lei 8.666/93 que é a Lei Nacional que rege as Licitações e também os insculpidos na própria legislação de âmbito estadual, ora em comento, em seu artigo 5º.
2. DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR PREVISTA NO ARTIGO 84 DA LEI Nº 15.608/2007
Prevê o artigo 84 da lei do Estado do Paraná nº 15.608/2007, umanova forma de suspensão do direito de licitar, assim, vem descrito em tal dispositivo legal, especificamente nos parágrafos 2º e 3º:
“Art. 84. Os licitantes ou seus representantes e os membros da comissão de licitação deverão comparecer ao ato público previsto no edital e apresentar, em envelopes lacrados, os documentos da habilitação, a proposta de preços e, se for o caso, a proposta técnica,devendo ser lavrada ata circunstanciada a ser assinada por todos.
§ 1º Antes de serem abertos, os envelopes que contêm as propostas e os documentos de habilitação deverão ser rubricados pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes, permanecendo lacrados.
§ 2º A comissão deverá exigir do representante legal do licitante, na abertura da sessão pública, declaração, sob as penas da lei, deque reúne as condições de habilitação exigidas no edital.
§ 3º Na hipótese referida no §2º deste artigo, se o licitante vencedor não reunir os requisitos de habilitação necessários a sua contratação, será aplicada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do inciso III do art. 150 desta Lei.”
Saliente-se que a lei,editada em 2007 passou a prever em seu bojo uma hipótese especial de suspensão do direito de licitar, assim deverá o licitante declarar que detém todas as condições necessárias para participar do certame, ou seja, para ser habilitado, no momento da abertura da sessão pública.
Pois caso venha posteriormente ser o vencedor, seus documentos serão analisados, e caso não esteja habilitado, a penalidade,nos moldes do artigo 84 e seus respectivos parágrafos da lei 15.608/07 do Estado do Paraná, será que o participante além de ser inabilitado, ainda será punido com a suspensão do direito de licitar.
Ocorre que penalidade de suspensão do direito de licitar se encontra prevista na mesma legislação em seu artigo 154, in verbis:
“Art. 154. A suspensão temporária de participação em licitação e...
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