Sistema de partição de competencia dos entes da federação.

Páginas: 3 (502 palavras) Publicado: 12 de agosto de 2012
SISTEMA DE PARTIÇÃO DE COMPETENCIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO

Competências são diversas modalidades de poder de que se servem os órgão ou entidades estatais para realizar suas funções. A repartiçãodesses poderes autônomos constitui o núcleo do conceito do Estado Federal.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades federativas é o da predominância do interesse.Assim, a União atende interesses gerais, os Estados-membros, interesses regionais, os municípios interesses locais e o Distrito Federais, interesses regionais e locais.
Um dos elementos básicos para arealização da estrutura federativa do Estado é a autonomia real dos estados-membros e dos Municípios, a autonomia é a capacidade de cada entidade estatal gerir seus interesses dentro de um ambitojuridico e territorial previamente determinado pelo poder soberano visto que suas soberanias, a rigor e conforme a teoria federativa, foram renunciadas em nome de uma estrutura central de controle epoder, a União Federal. Para se alcançar tal situação, a divisão de competências deve ser razoável, adequada e funcional, de modo a se obter a harmonia e o equilíbrio entre os patamares verticais deorganização política. Os aspectos essenciais são: capacidade de autoorganização( leis proprias), capacidade de auto governo (eleger represenyante politico), capacidade de auto adm ( prestação e manuntençãode serviço), capacidade tributaria( criar e cobrar inpostos etc..0
A Constituição de 1988 sistematizou o tema e distribuiu-o nos domínios da competência geral da União (art. 21, I a XXV),competência legislativa privativa da União (art. 22, I a XXIX), competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, I a XII, parágrafo único) e a competência de legislaçãoconcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I a XVI, §§ 1º a 4º).
O artigo 23 da Constituição de 1988 elenca em seus 12 incisos a chamada competência comum da União, dos...
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