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Orçamento de Estado É uma previsão, em regra anual, das despesas a realizar pelo Estado e dos processos de as cobrir, incorporando a autorização concedida à Administração Financeira para cobrar receitas e realizar despesas e limitando os poderes financeiros da Administração em cada período anual. Regras de Organização do Orçamento de Estado

As funções do orçamento são os seus fins. Para os atingir, tem de se o organizar com determinadas regras. Desde há muito tempo que foram enunciadas as regras a que deve subordinar-se a forma e o conteúdo do orçamento, daí, que se designe por regras clássicas.

A regra da anualidade - De acordo com a regra da anualidade, o Orçamento do Estado deve referir-se a um período temporal de um ano, ou seja, a aprovação e a sua execução relativamente apenas a um ano, que pode coincidir com o ano civil ou não.

A regra da unidade - Num orçamento, refere-se às receitas e as despesas tem de constar no mesmo documento, sabendo-se logo qual o montante total das despesas, e se o montante total das receitas é suficiente para as cobrir.

A regra da especificação - As receitas e as despesas devem ser previstas especificadamente. A especificação não pode ser levada às últimas consequências, porque, se num orçamento fosse discriminadamente previstas as mínimas despesas, os serviços perderiam toda a iniciativa, toda a possibilidade de se adaptarem às circunstâncias.

A regra do orçamento bruto - O orçamento pode ser de receitas e despesas brutas, melhor dizendo, orçamento bruto, ou pode também ser de receitas e despesas líquidas, orçamento líquido, sendo que este último, não permitirá a fixação das despesas públicas, as quais constituem uma das finalidades do orçamento de Estado. As receitas e as despesas devem ser inscritas no orçamento sem qualquer compensação ou desconto.

A regra da Não Compensação - Esta foi adoptada para facilitar consideravelmente o controlo do Orçamento na medida em que exige que as receitas e as