Sistema único de saúde - década de 80

Páginas: 5 (1203 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
2.5 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
O SUS, segundo o artigo 198 da Constituição Federal (1988), é definido como um conjunto de “... ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. Atendimento integral, comprioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III. Participação da comunidade”
Também, neste momento, define-se o financiamento com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS baseou-se na formulação de ummodelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do estado para com o bem-estar social, especialmente no que refere à saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos da cidadania.
Apesar da definição do SUS na Constituição de 1988, sua regulamentação só veio em 19 de setembro de 1990, através da Lei 8.080, que define o modelo operacional e propõe aforma de organização e funcionamento (POLIGNANO, 2008). Essa lei foi profundamente mutilada por vetos presidenciais para alcançar a sua aprovação. Uma nova lei, a 8.142 promulgada em dezembro do mesmo ano, recuperou alguns desses vetos. Hoje, o conjunto destas duas leis define o que conhecemos como a Lei Orgânica da Saúde (LOS).
O SUS, garantido pela Constituição e regulado pela LOS, prevê umsistema com princípios doutrinários e organizativos. Os princípios doutrinários dizem respeito às idéias filosóficas que permeiam a implementação do sistema e personificam o conceito ampliado e de direito à saúde, sendo eles a universalidade, eqüidade e a integralidade.
Universalidade
Coloca a saúde como um direito de cidadania e representou o sepultamento do modelo anterior em que somente oscontribuintes da previdência social tinham direito à assistência. Com o SUS todos os indivíduos passaram a ter esse direito, garantido pelo Estado.
É importante ressaltar que direito à saúde não significa, necessariamente, direito à assistência à saúde. A manutenção do estado de saúde requer a ação articulada de um conjunto de políticas sociais mais amplas, relativas a emprego, salário, previdência,educação, alimentação, ambiente, lazer etc. (RONCALLI, 2003).
Eqüidade
Assegura que a disponibilidade dos serviços de saúde considere as diferenças entre os diversos grupos de indivíduos. Em linhas gerais, significa tratar desigualmente os desiguais, ou seja, alocando mais recursos onde as necessidades são maiores (CUNHA e CUNHA, 1998; CORDEIRO, 2001 apud RONCALLI, 2003). Na conceituação“oficial” significa “assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras” (BRASIL, 1990). Na Constituição Federal, eqüidade foi definida como igualdade de acesso (BRASIL, 1988).
Integralidade
Significa considerar a pessoa como um todo, partindo do principio que as ações de saúde procuram atender a todasas suas necessidades (POLIGNANO, 2008). Já os princípios organizativos orientam a forma como o sistema deve funcionar
perante os princípios doutrinários, são eles:
Regionalização e a Hierarquização
Surge como conseqüência imediata do princípio da integralidade da assistência uma estrutura de diferentes níveis de complexidade, compondo uma rede hierarquizada. A hierarquização tem como base aconcepção da Unidade Básica de Saúde (UBS) como “porta de entrada” do sistema. Para a maior parte dos pesquisadores da área de saúde coletiva, a rede básica responderia pela resolução de 80% dos problemas a ela demandados, sendo o restante referido ao sistema de atenção secundária e terciária (CAMPOS, 1997a; BOTAZZO, 1999 apud RONCALLI, 2003).
De acordo com o parágrafo 2º do Artigo 10 da...
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