SINTESE LEI

O Congresso Nacional decretou e o Presidente da Republica sancionou a seguinte Lei: Nº 12.378 criada em 31 de dezembro de 2010 com cerca de aproximadamente 70 artigos constituindo-a, onde regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs). O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pelos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional. O Conselho do CAU/BR será constituído por: Dois conselheiros, um representando cada Estado e Distrito e outro da Instituição De Arquitetura e Urbanismo onde cada membro terá um suplente, os conselheiros terão um mandato de três anos, ficando a cargo dos presidentes prestarem, anualmente suas contas ao Tribunal de Contas da União. CAU/BR ficará disposto às áreas de atuação privativas (onde exponha usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente) as áreas de atuação compartilhadas (fica a cargo do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional) com outras profissões regulamentadas, também organizarão e manterão atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo.
Para usufruir do título de arquiteto e urbanista é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal para que o profissional possa atuar em todo o nosso país. São requisitos para o registro: capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público. As atividades e as obrigações do arquiteto e urbanista consistem em: planejamento, coordenação, orientação técnica, elaboração de orçamento, execução, gestão, estudo, instalação e serviço técnico, coleta de dados, fiscalização e condução de