Sintese lei 9613, de 03 de março de 1998

Lei 9613, de 03 de Março de 1998.
Dispõe sobre os crimes de lavagem de Dinheiro.

Em seu artigo 1º, ficam descritas as condutas consideradas como o crime de lavagem de dinheiro, porém é importante dizer que a doutrina não entende como tal crime os que não forem praticados por conduta antecedente.
No §3 traz a hipótese de crime tentado, e o §4 dispõe sobre aumento de pena nos casos em que houver prática habitual ou ligação de qualquer forma com organização criminosa.
Do artigo 2º ao 6º, são previstos os procedimentos processuais, nota-se que o procedimento escolhido para o processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei é o ordinário, como não poderia deixar de ser, surgindo a possibilidade para apresentação da prova e o exercício da ampla defesa.
O § 2 do artigo 2º demonstra não ser necessária a citação pessoal do réu para continuidade do processo, ou seja, ainda que o réu não seja citado o processo prosseguirá sem que este se pronuncie.
Não cabe liberdade provisória ou fiança e caso haja sentença condenatória o juiz deverá se manifestar no sentido de autorizar ou não que o réu recorra em liberdade, além disso, o mesmo sofrerá os efeitos da condenação previstos no código penal, além é claro de perder em favor da União os seus bens, direitos e valores do objeto de crime previsto nesta Lei, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

O artigo 9º e 10, por sua vez, delimita claramente quem são as pessoas que estão sujeitas a aplicação desta Lei, já o artigo 12 delimita as consequências aos administradores das pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior.

Por fim, os artigos 14 ao 18 rezam sobre a criação do COAF (Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e