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Páginas: 6 (1391 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV



1 – INTRODUÇÃO

Para a Administração Pública Federal (União) transferir recursos financeiros para outros órgãos como entidades públicas em geral (Estadual, Municipal, Distrital) ou mesmo entidades de caráter privado sem fins lucrativos, com o intuito de promover atividades, executar programas, projetos de interesse mútuos,são formalizado na maioria das vezes através de convênios celebrados entre as entidades acima mencionados.
A legislação vigente sobre o tema divide-se em dois períodos, o primeiro, são os convênios celebrados sob a vigência da instrução normativos STN nº 01/1997, estão sujeitos a essa Instrução, podendo ser realizado termo aditivo sob essa normativa; e segundo, são os convênios realizados após maiode 2008, que são regulamentados pelo Decreto n° 6.170, de 25.7.2007 e pela Portaria Interministerial n° 127, de 29.5.2008.
Além disso, as próprias entidades de um modo geral, quando da celebração dos convênios, podem regulamentar, através de atos normativos internos sobre a fiscalização para atingir seus objetivos e para que não ocorram desvios ao longo da execução do convênio.
Existemdiversas formas da União transferir recursos a outras entidades, dentre elas estão as Transferências Voluntárias e as Transferências de Recursos a Entidades sem Fins Lucrativos, onde a primeira, são os recursos financeiros repassados aos demais entes através de convênios ou outro meio semelhante, objetivando em obras ou serviços de interesse comum aos governos federal, estadual e municipal ou comodefinido na LRF em seu art. 25:

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Sendo o convênio e o contrato de repasse as formasutilizadas para a realização das transferências voluntárias.
Já a segunda, os recursos financeiros transferidos a entidades sem fins lucrativos em decorrência da celebração de convênios ou outro meio semelhante, que tenham finalidade para obras ou serviços de interesse comum. Embora não estar mencionada no artigo supracitado, estão submetidas as mesmas regras.
Essas matérias estão definidas no Decretonº 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial nº 507/2011.
Além disso, existem outros tipos de transferências não mencionados por essas normativas supracitadas, onde podemos elencar diversas outros, conforme segue abaixo:
• Instituído pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e regulamentado pelos Decretos nº 3.518, de 20 de junho de 2000, nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, e nº 6.231, de 11de outubro de 2007 (Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas);
• Instituído pela Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001 (Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE);
• Instituído pela Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001 (Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE);
• Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro – IOF-Ouro;
•Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
• entre outros.

Essas transferências são instrumentalizadas através de Contrato de repasse, Convênio, Termo de cooperação, Termo de parceria, Contrato de prestação de serviços e Contrato administrativo de execução ou fornecimento (CTEF), onde é utilizado um sistema específico no qual são registradas as transferências de recursos da União, que é oSistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, que tem o objetivo de dar maior transparência e publicidade, atendendo os princípios elencados na Constituição Federal.
Nesse sistema, devem ser registrados em módulos específicos, todos os atos referentes às transferências dos recursos da União, desde o seu inicio até a conclusão, como a celebração, execução, acompanhamento,...
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