Simples nacional

Enquadramento Em sua forma jurídica a empresa estará inserida no modelo Sociedade Limitada, que se dá pela composição de duas ou mais pessoas (sócios) em sociedade igualitária ou não de participação na integralização do capital da empresa, de acordo com os critérios que rege o Código Civil (Lei 10.406/2002), com a finalidade de exercer uma atividade numa organização na produção de produtos e prestação de serviços.
Este tipo de estabelecimento se enquadra na seção 1/ Divisão 56/ Grupo 561/ Classe 5611-2/ Subclasse 5611-2/02 (Consulta realizada na CONCLA – Comissão nacional de classificação) Optante pelo simples nacional.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: o enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; o cumprir os requisitos previstos na legislação; e o formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Características principais do Regime do Simples Nacional: o ser facultativo; o ser irretratável para todo o ano-calendário; o abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); o recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; o disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; o apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; o prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; o possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

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