Simples Nacional

Páginas: 10 (2394 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
LUCRO REAL, PRESUMIDO OU SIMPLES
Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais,
relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das
modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção édefinida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada
ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro.
A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas:
1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral);
2. Lucro Presumidoe
3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
LUCRO REAL ANUAL
No lucro real anual por estimativa, a empresa pode recolher os tributos mensalmente calculados
com base no faturamento, de acordo com percentuais sobre as atividades, aplicando-se a alíquota
do IRPJ e da CSLL, de forma semelhante ao Lucro Presumido. Nesta opção, a vantagem é apossibilidade de levantar balanços ou balancetes mensais, reduzindo ou suspendendo-se o valor do
recolhimento, caso o lucro real apurado for efetivamente menor que a base presumida.
No final do ano, a empresa levanta o balanço anual e apura o lucro real no exercício, ajustando o
valor dos tributos ao seu resultado real.
LUCRO REAL TRIMESTRAL
No Lucro Real trimestral, o IRPJ e a CSLL são calculados combase no balanço apurado no final de
cada trimestre civil.
Nesta modalidade, o lucro real do trimestre não se soma ao prejuízo fiscal de trimestres seguintes,
ainda que dentro do mesmo ano-calendário. O prejuízo fiscal de um trimestre só poderá deduzir até
o limite de 30% do lucro real dos trimestres seguintes.
Essa pode ser uma boa opção para empresas com lucros lineares.
Mas para as empresascom picos de faturamento, durante o exercício, a opção pelo Lucro Real
anual pode ser mais vantajosa porque poderá suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e da
CSLL, quando os balancetes apontarem lucro real menor que o estimado. Outra vantagem é que o
prejuízo apurado no próprio ano pode ser compensado integralmente com lucros do exercício.
LUCRO PRESUMIDO
O IRPJ e CSLL pelo LucroPresumido são apurados trimestralmente.
A alíquota de cada tributo (15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre receitas com base em
percentual de presunção variável (1,6% a 32% do faturamento, dependendo da atividade).
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Há alguns tipos de receita que entram direto no resultado tributável, como ganhos de capital. Mas
nem todas empresas podem optar pelo lucro presumido, pois há restriçõesrelativas ao objeto social
e o faturamento.
O limite da receita bruta para poder optar pelo lucro presumido é de até R$ 48 milhões da receita
bruta total, no ano-calendário anterior.
Esta modalidade de tributação pode ser vantajosa para empresas com margens de lucratividade
superior a presumida. Outra analise a ser feita é que as empresas tributadas pelo lucro presumido
não podem aproveitar oscréditos do PIS e COFINS no sistema não cumulativo, apesar de pagarem
o PIS e COFINS nas alíquotas mais baixas.

SIMPLES NACIONAL
A aparente simplicidade do regime do Simples Nacional e as alíquotas relativamente baixas são os
grandes atrativos deste regime. Entretanto, há inúmeras restrições legais para opção (além do limite
de receita bruta, que é de R$ 3.600.000,00 no ano).
Há questões queexigem análise detalhada, como a ausência de créditos do ICMS e IPI e sublimites
estaduais para recolhimento do ICMS. Outro detalhe do Simples é que as alíquotas são
progressivas, podendo inviabilizar o fluxo de caixa, para as faixas superiores de receita,
especialmente para empresas de serviços.
Observe-se, também, que determinadas atividades exigem o pagamento, além do percentual sobre a...
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