simples nacional

Hugo da Costa Almeida
AED – Planejamento Tributário O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Os tributos que estão inclusos no Simples Nacional são os:
IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
ISS – Imposto sobre Serviços
CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Liquido
COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
PIS – Programa de Integração social
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Patronal)
Contribuições: SAT (Seguro contra acidente do trabalho), Salário – Educação, de interesse de categorias profissionais e econômicas (Sistema S) e contribuição sindical patronal. São isentos de Imposto de Renda os valores pagos ou distribuídos de lucros ate o limite do IFPF (anual). Através deste conceito, analisamos uma empresa que esta incluso no Simples Nacional, os tributos que a Centro Automotivo Monteiro fazem o pagamento de dois tributos que são Instituto Nacional do Seguro Social que é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxilio – doença, auxilio -acidente, entre outros benefícios previsto em lei e faz a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo e Serviço é uma condição obrigatória que o empregador possa ser relacionado com órgãos da Administração Pública e com as instituições