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Páginas: 12 (2783 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
Revista[->0]
Artigo
A contratação de deficientes ou portadores de necessidades especiais
Dárcio Guimarães de Andrade[->1]
Elaborado em 01/2013.


Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23926/a-contratacao-de-deficientes-ou-portadores-de-necessidades-especiais#ixzz2QTa5yYWc

É inequívoca a dificuldade de contratação de portadores de deficiência compatíveis com as funções a seremexercidas. Não é justo que os empregadores assumam ônus do Poder Executivo, sendo punidos com pesadas multas destinadas ao FAT que sequer se revertem para os deficientes.
Sempre digo que o empresário brasileiro é um atrevido, porque paga carga tributária monstruosa, sofre impiedosa e crônica fiscalização dos auditores do MTE, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores da Receita Federal, sempreávidos para aplicar multas pró União e FAT, mas sem o mínimo caráter educativo. Entendem que os nefandos TAC (termo de ajustamento de conduta), devem ser firmados como panaceia, solução para todos os males, com imposição de incríveis multas e restrições de funcionamento. Entendo que nunca devem ser assinados pelos empresários, porque provocam mais males do que benefícios.
A função social dasempresas, que pagam a carga tributária de monta, contratam empregados, combatem a ociosidade e a prática de crimes, porque a ociosidade constitui causa de delitos, tiram os desocupados das ruas e da malandragem, ensinaram profissões e boa conduta, o que é, infelizmente, relegado a plano secundário pela incruenta fiscalização.
A lei 8213/91, criada em mau momento, manda contratar deficientes,estabelecendo enorme percentual incidindo sobre o número de empregados mantidos pelas empresas, percentual dificílimo de ser atendido por várias razões. O não preenchimento das quotas gera punições. Ressalte-se que as autoridades não informam, com eficiência, onde osdeficientes podem ser encontrados, no escopo de admiti-los, argumentando que o problema é das empresas. Não se pode controlar qualquer um, porqueos riscos do negócio são da empresa, conforme art. 2º/CLT, de modo que qualquer deslize praticado pelo deficiente implicará em obrigação de a empresa indenizar a vitima ou familiares, conforme artigos 5º, X/CF/88, 186, 944, 927/CCB. O pedido de indenização pelos danos morais virou modismo no pretório trabalhista, com a concessão de vultosos valores, todos fora dos princípios da razoabilidade e dobom senso.
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A contratação de deficientes tem sido tarefa muito difícil pelas empresas, por vários motivos. Em primeiro lugar, inexistem empresas fornecedoras de deficientes. Os anúncios nos jornais não surtem efeitos. O mesmo ocorre quando asempresas, através de circulares internas, pedem aos empregados para encaminhar deficientes e lhes dar ciência da existência dos empregos. Há casos – e muitos – que as empresas necessitam de mão de obra qualificada, a qual inexiste. Um hospital, por exemplo, não pode contratar deficiente visual para trabalhar no CTI, UTI e enfermaria. Uma empresa de transporte não pode contratar motorista sem braços,pernas, cego ou surdo. E assim vai em todas as áreas. Um enfermeiro sem braços não pode trabalhar na enfermaria do hospital, porque, se colaborar para a morte do paciente, o hospital terá que indenizar a família do falecido, com base nos artigos 5º, X/Constituição Federal, 186 e 927/Código Civil de 2002, mesmo se tiver feito o contrato de seguro. Dita indenização constitui modismo na Justiça do...
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