Siatema tributario

1-Quais as especies de normas integram a estrutura juridica do Sistema Tributário Nacional?
São normas complementares das leis, tratados e das convenções internacionais e dos decretos;
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Os convênios que entre si celebrem a União , os Estados , o Distrito Federal e os Municipios.
2-O que é lei complementar?
Lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta.
3-O que são leis ordinárias?
Lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas , normalmente, pela generalidade e abstração, estas contêm , não raramente, normas singulares( lei formal ou ato normativo de efeitos concretos).
4-O que são normas complementares da lei em matéria tributária?
São: os atos normativos, as decisões administrativas, as decisões judiciais, as práticas reiteradas e os convênios.
5-Discorra sobre a ultilização de medida provisória em matéria tributária?
A medida provisória, embora tenha força de lei. Embora seja um ato sob condição, é vigente e eficaz. A medida provisória que implica em instituição ou majoração de impostos , salvo imposto sobre importação, imposto sobre exportação , imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras e imposto extraordinário, só entrará em vigor no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o ultimo dia daquele exercício em que foi