Serviços Públicos

TAREFA II

Tarefa Discursiva

Para que os resultados da prestação de serviços públicos atinjam o seu objetivo de favorecimento da coletividade os agentes e gestores públicos são dotados de diferentes poderes e deveres no cumprimento de suas atribuições. Desenvolva uma dissertação entre 10 e 15 linhas tratando destes poderes e deveres. Conclua seu texto indicando porque tais determinações são relevantes para que o fim público seja atingido. Os Princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 Constituição Federal é aplicado à Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Há o dever de agir consoante com o princípio da legalidade, estabelece que o agente público deva agir conforme expressa a lei, uma vez que é sua obrigação. O dever de prestar contas que deriva do princípio da publicidade, determina que o servidor, além de agir de acordo com a lei, deve ainda se responsabilizar pelos seus atos e que estes sejam públicos, para que todos tomem conhecimento. Dever de eficiência: provém do princípio da eficiência, se caracteriza pela modernização e transformação dos processos de gestão utilizados pela administração pública, uma vez que busca a otimização dos serviços públicos. Dever de probidade: advêm do princípio da moralidade, os agentes públicos devem agir dentro dos padrões éticos, com honestidade, integridade, sendo que diversos atos que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e tudo que é contra os princípios da administração pública, são considerados como improbidade administrativa.

Atualmente, as administrações públicas se tornaram mais modernas e vertiginosamente, mais empresariais, menos onerosas e, em geral, mais eficientes; porém, mais adeptas a comunidade. Nessa perspectiva, pode-se observar uma evolução histórica onde se define os três modelos teóricos de administração pública.
O modelo patrimonialista é marcado pela ausência de separação entre o bem