Serviços públicos

3. Quais as razões jurídicas para classificar uma atividade como serviço público?
Os serviços públicos são atividades destinadas à satisfação de toda a coletividade, passíveis de fruição singular pelos administrados. Sob certas condições, o Estado reputa que “não convém relegá-las simplesmente à livre iniciativa; ou seja, que não é socialmente desejável fiquem tão só assujeitadas à fiscalização e controles que exerce sobre a generalidade das atividades privadas” . Isto pode acontecer por diversas razões, dentre as quais menciona-se: retirar do setor privado a execução de serviços considerados “delicados”; suprir a carência da iniciativa privada; propiciar o serviço aos menos favorecidos; ordenar o aproveitamento de recursos finitos; controlar a utilização de materiais perigosos, dentre outras.
Nesse cenário, a fim de se classificar uma atividade como serviço público, devem ser levados em consideração dois elementos: (i) o seu substrato material, consistente na prestação de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação das necessidades coletivas, mas fruível singularmente pelos administrados; e (ii) o substrato formal, que consiste em considerar o serviço público aquele exercido sob um regime de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.
4. Se serviço público é aquele que o Estado, por meio do Poder Legislativo, elege como tal, quais os limites para tal eleição? Quais os limites constitucionais para a caracterização de um serviço público?
Quais os limites da instituição e da supressão? Pode o legislador, ao disciplinar um serviço público, ampliar ou restringir o conceito?
Apesar de o serviço público ser aquele que o Estado, por meio do Poder Legislativo, eleger como tal, os serviços públicos possuem previsão expressa constitucional, razão pela qual deverão ser observados os limites constitucionais impostos.
Nesse sentido, consideram-se limites constitucionais as fronteiras relativas à ordem econômica, garantidoras da livre