Serviços público e sua aplicação no cdc

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Serviços Públicos e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Marcella do Amparo Monteiro

Rio de Janeiro 2010

Marcella do Amparo Monteiro

Serviços Públicos e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª Neli Fetzner Profº Nelson Tavares Prof ª Mônica Areal

Rio de Janeiro 2010

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SERVIÇOS PÚBLICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Marcella do Amparo Monteiro Graduada pela Universidade Gama Filho. Advogada. Pós-graduada em Direito Privado e Processo Civil pela Universidade Gama Filho.

Resumo: O presente artigo visa analisar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações que tenham por objeto os serviços públicos, uma vez que com o advento da Lei nº 8.078/90 a Administração Pública passou a integrar o conceito de fornecedor. A partir de então, tornou-se patente a discussão para identificar quais serviços estariam abrangidos pelo diploma consumerista. Faz-se mister analisar a evolução do papel do Estado perante a sociedade, identificar uma relação de consumo, bem assim como distinguir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que tange as diferentes espécies de remuneração dos serviços públicos.

Palavras-chaves: Serviço Público, Fornecedor, Consumidor.

Sumário: Introdução; 1. Desenvolvimento do Estado e o Conceito de Serviços Públicos; 2. Da relação de Consumo; 2.1. Os Princípios da Boa-fé Objetiva e da Vulnerabilidade do Consumidor; 2.2. Dos Elementos da Relação de Consumo; 3. O Código de Defesa do Consumidor Aplicado aos Serviços Públicos; 3.1. Os Serviços Públicos e as suas Remunerações; 3.2. O Usuário e o Consumidor de Serviço Público; 3.3. O Estado Fornecedor no Mercado de Consumo. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

O trabalho apresentado aborda o tema da aplicação do