serviço social

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL

Política de Seguridade Social.

Professora EAD: Ma. Laura Santos

“Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania.”

Angela Maria Nunes – RA: 400204
Eliana Cunha de Faria – RA: 374829
Hemerson Bezerra Dantas – RA: 373921
Lucivânia Santana da Silva – RA: 350495
Paloma Teixeira Silva – RA: 371976
Juceli Vicente dos Santos – RA: 379228

Polo Uberlândia – Ano/ 2014
5º Semestre – Data: 24/04/2014. UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SERVIÇO SOCIAL

Eliana Cunha de Faria – RA: 374829

“Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”.

Trabalho apresentado à Universidade Anhanguera – Uniderp como requisito à conclusão da matéria de Política de Seguridade Social sob a orientação da Professora Luciana Duarte Nascimento Oliveira – tutora presencial.

Polo Uberlândia – Ano/ 2014
5º Semestre – Data: 24/04/2014.
1 – Introdução: Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado. Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual se exige dos contribuintes o valor monetário apto a viabilizar as várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado. Todos os tributos têm fim fiscal e extrafiscal, ou seja, não se visa somente arrecadação de recursos, mas principalmente, a efetivação dos direitos fundamentais expressos na Constituição através destes. A seguridade social, de acordo Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais. As fontes de